ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.226, DE 09 DE JULHO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros mediante convênio a Associação Esportiva e Recreativa Tropical, dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio a Associação Esportiva e Recreativa Tropical, inscrita no CNPJ sob nº 12.495.103/0001-58, com sede na Rodovia MT 242, km 32, Gleba Tropical, Sorriso-MT, para edificação comunitária com 180,00 m², conforme projeto anexo, e aquisição de equipamentos e utensílios da mesma.

 

Art. 2° O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, até 10 de agosto de 2013, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 3º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, provenientes da seguinte dotação orçamentária:

 

11 – Secretaria de Governo

11.01 – Gabinete do Secretário

11.01.04 – Administração

11.01.04.122 – Administração Geral

11.01.04.122.0251 – Gestão Pública Eficiente e Transparente

11.01.04.122.0251.1054 – Apoio a outras esferas de governo e entidades sem fins lucrativos

11.01.04.122.1054.33704100(318) – Contribuições – R$ 100.000,00

 

Art. 4º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio, onde ficarão estabelecidas as competências das partes.

 

Art. 5º A Associação Esportiva e Recreativa Tropical, favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, até 31.12.2013, conforme regulamentação em convênio.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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