ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 658/2013 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº. 658/2013

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a adequação no Orçamento inerente a Câmara Municipal.

 

O Poder Executivo do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à adequação no Orçamento da Câmara Municipal, o qual foi subestimado no montante de R$ 29.737,83 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), na forma abaixo especificada:

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0002.2001 – Manutenção e Encargos Administrativos

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 29.737,83

 

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzido em igual valor, a seguinte dotação:

06.001 – Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Públicos

15.451.0009.1048 – Const. Rest. de Esgoto, Galerias de Águas Pluviais e Sarjetas

4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 29.737,83

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 20 (VINTE) DE FEVEREIRO DE 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
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