ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.225, DE 13 DE MARÇO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um lote urbano a beneficiário de Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar 01 (um) lote urbano, denominado lote 15, quadra 57-A, no Bairro Parque das Américas (antigo Loteamento Venturini), no Município de Lucas do Rio Verde, diretamente ao beneficiário selecionado pela Caixa Econômica Federal, através do Programa Habitacional Associativo na Planta, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Art. 2º O valor da alienação do lote corresponde a parte das despesas de implantação do loteamento habitacional do município.

 

Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado nesta lei serão revertidos em despesas de capital, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 13 de março de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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