ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2767/2014

Projeto de Lei nº. 163/2014

Autoria: Poder Executivo

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, artigo 9º inciso IX da Lei Orgânica Municipal, artigo 211 da Lei n° 2408/10 e da Lei Complementar nº 2338/2010 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I – programas ou campanhas, por natureza temporárias, na área de saúde pública, assistência social e educação.

II – atender as situações de comoção interna, assistência em situações de estado de emergência ou calamidade pública, combate a surtos epidêmicos;

III – substituição temporária de professores e profissionais essenciais à educação, quando a sua falta vier a prejudicar o regular desenvolvimento do ensino, como nos casos de afastamento temporário ou intervalo entre o início de um concurso público e outro;

IV – permitir execução de serviço de profissional de notória especialização nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;

V – implantação e manutenção de serviço urgente e inadiável;

VI – consecução de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços;

VII – necessidade de admissão de contingente de pessoal nos órgãos da Administração Municipal para substituir servidor público efetivo em licença ou afastado temporário nas hipóteses estabelecidas no Estatuto dos Servidores ou no caso de vacância de cargo até a realização do concurso público;

VIII – necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste.

IX - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

X - atender situação de peculiaridade de interesse da administração pública, mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade competente.

 

Art. 3º - As contratações de pessoal, nos termos desta Lei, serão feitas mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.

 

Parágrafo único - As contratações para atender às necessidades decorrentes de situações de estado de emergência ou calamidade pública, não sendo possível esperar o trâmite do processo seletivo, devidamente justificado e comprovado, prescindirão de processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º - As contratações celebradas a partir da vigência da presente lei, serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 01 (um) ano.

 

§1° - É admitida a prorrogação dos contratos desde que o prazo total incluído o inicialmente estabelecido e o aditivo não ultrapasse o limite mencionado no caput.

 

§2° - Os contratos realizados em virtude de contratações necessárias para atender a demanda temporária de cargos vinculados ao PCCS da Educação poderão ter duração vinculada ao Calendário Escolar.

 

Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada tendo como base o vencimento inicial dos cargos efetivos constantes no quadro de cargos do serviço público para os servidores que desempenham função semelhante.

 

Parágrafo único - Os profissionais contratados temporariamente nos termos do art. 2° desta lei receberão a remuneração nos termos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Salários e na lei específica mencionada.

 

Art. 6º - As atribuições e carga horária do pessoal contratado serão de conformidade com as obrigações dos cargos efetivos constantes no quadro de cargos do serviço público municipal com função semelhante.

 

Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 77; 80 a 92; 123, incisos I a III; 130 a 141; 142 e 143; 153, incisos I, II e III; 154 a 158; 164, da Lei nº 2408, de 28 de Dezembro de 2010 e demais alterações.

 

Art. 8º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado será apurada mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior, assegurando a ampla defesa e podendo aplicar as penalidades estabelecidas no artigo anterior.

 

Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – por iniciativa do contratado;

 

III – por iniciativa do contratante em decorrência de infração disciplinar ou por não haver mais necessidade da prestação do serviço, devendo neste último caso, ocorrer comunicação com a antecedência de trinta dias.

 

Art. 10 - O regime previdenciário do pessoal contratado será o Regime Geral de Previdência Social, recebendo os benefícios conforme estabelecido na Lei Previdenciária.

 

Art. 11 – O Regime Jurídico de Trabalho refere-se ao regime jurídico especial ou de caráter jurídico-administrativo.

 

Art. 12 - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes nos orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário, ou ainda com recursos provenientes de repasses de convênios.

 

Art. 14 – O número de vagas, os cargos e salários a serem contratados por meio teste seletivo simplificado conforme descrito no art. 3° serão precedidas de legislativa específica.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário à lei 2338/2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
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