ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 012 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS E TARIFAS, MODIFICA E UNIFICA AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM DESTAS MATÉRIAS EM SANTO AFONSO/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - SAE
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece sobre os Serviços de Água e Esgoto – SAE, atualiza os valores das taxas e tarifas, modifica e unifica as leis municipais que tratam destas matérias em Santo Afonso/MT, instituída como entidade municipal, subordinada ao Gabinete do Prefeito, com administração direta e estrutura orgânica que integram na forma da presente Lei.
Art. 2º O Serviço de Água e Esgoto – SAE exercerá sua função no Município, competindo-lhe:
I - Estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato com especialistas e instituições em saneamento básico, de direito público ou privado, as obras relativas a construção, ampliação, recuperação e remodelações dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município;
II - Administrar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados;
III - Executar os serviços relativos às contas do consumo de água e utilização do sistema de esgoto;
IV - Acompanhar o faturamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de seus serviços;
V - Promover o treinamento de seu pessoal, bem como estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de seus serviços;
VI - Manter intercâmbio com entidades relacionadas com a área de saneamento;
VII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente e combate a poluição ambiental, particularmente dos cursos de água do município nos limites previstos nesta Lei;
VIII - Incrementar programas de saneamento rural, no âmbito do município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções conjuntas para água, esgoto e módulo sanitário;
IX - Acompanhar e supervisionar serviços de terceirização ou concessão do serviço de água e esgoto, de acordo com os termos dos contratos firmados;
X - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos necessários;
XI - Promover articulações com outros setores para o exercício da política do município, na forma disposta no regulamento;
XII - Elaborar programas de investimentos para o setor de água e esgoto, e pedidos de financiamento junto a órgãos estaduais, federais e outros.
Art. 3º O SAE deverá promover articulação com as demais instituições integrantes dos sistemas municipais, estaduais e federais, do meio ambiente, e desenvolver ações voltadas à preservação de recursos ambientais de maneira isolada ou em conjunto com as entidades do setor, em especial para:
I - Auxiliar na fiscalização permanente dos recursos ambientais, particularmente dos cursos de água e encostas e fundos de vale, que podem ser diretamente afetados pela má disposição dos resíduos sólidos gerados pela atividade humana;
II - Participar das discussões que visam a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente;
III - Colaborar na proteção nas áreas representativas do ecossistema e sugerir medidas para implantação, nas áreas críticas de poluição, de sistema de monitoramento dos índices locais de qualidade ambiental;
IV - Colaborar com os órgãos dos sistemas municipal, estadual e federal do meio ambiente, na identificação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação visando a tomada de medidas, por parte dos mesmos, para a sua recuperação;
V - Participar e promover ações voltadas para atrair a efetiva participação da comunidade em campanhas para a defesa do meio ambiente e colaborar no desenvolvimento de programas de educação ambiental ;
VI - Cooperar com órgãos e entidades dos sistemas municipal, estadual e federal do meio ambiente, no sentido da realização e atualização permanente do inventário ecológico do município, incluindo as reservas naturais e as áreas de integração ambiental;
VII - Promover e participar de programas que visem a melhoria das relações públicas com a comunidade e a imagem do serviço municipal;
VIII - Promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
Art. 4º O SAE deverá integrar ao sistema municipal de saúde pública na idealização de ações para o controle de vetores e doenças transmissíveis, particularmente daquelas ligadas ao manuseio e destacando o lixo, e aos relacionados a existência de águas superficiais estagnadas ou artificiais, e participar com os demais órgãos do sistema de vigilância epidemiológica das outras atividades de saúde pública.
Art. 5º O SAE atuará em estreita articulação com os outros prestadores de serviço de saneamento municipais, através de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnicos, administrativo e gerencia.
§ 1º Mediante exame as necessidades do SAE e através de instrumentos legais a serem firmados com empresas prestadoras de serviços de saneamento, o SAE poderá vir a utilizar e ceder recursos humanos e materiais, e deverá promover e assegurar mecanismo para a cooperação técnica e administrativa entre os serviços municipais que se dará em diversos níveis, constituindo-se numa permanente troca de serviços, sem prejuízo da implementação dos seus programas para a consecução dos seus objetivos e para a garantia do equilíbrio econômico financeiro da entidade.
Art. 6º O SAE terá a seguinte estrutura orgânica:
I – Departamento de Água e Esgoto;
II - Seção Administrativa Financeira;
III - Seção de Operação e Expansão.
Art. 7º O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio ou contratar instituições especializadas na área de Saneamento Básico, de direito público ou privado, para prestar assistência, assessoramento e ou terceirização dos serviços técnicos e administrativo do SAE.
Art. 8º Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAE comporão o Orçamento Geral do Município.
Art. 9º Cabe ao chefe do executivo municipal:
I - Nomear o Chefe de Departamento de Água e Esgoto para o cargo de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração;
II - Aprovar o quadro de pessoal necessário para o funcionamento do serviço, de acordo com a solicitação formulada pelo Chefe de Departamento de Água e Esgoto;
III - Transferir para a administração do SAE, todo o pessoal necessário para seu funcionamento;
IV - Transferir para a guarda, administração e responsabilidade do SAE todo o patrimônio necessário ao seu funcionamento;
V - Expedir atos próprios necessários, fixando as taxas, tarifas e emolumentos, bem como outros encargos a serem pagos pelos usuários;
VI - Autorizar o procedimento de licitação de concessão ou terceirização, no todo ou em parte do serviço do sistema de água e esgoto.
Art.-10. O SAE para o seu funcionamento contará entre outros, com recursos financeiros arrecadados do município e proveniente de:
I - Dotação orçamentária e créditos suplementares;
II - Subvenções municipais
III - Do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, taxa para conservação de hidrômetro, serviços referentes a ligações de água e esgoto, prolongamento das redes de água e esgoto, ações e obras de saneamento realizada para terceiros,etc;
IV - Taxas de contribuições que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;
V - Dos auxílios, subvenções e critérios especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais,ou por organismo de operação Internacional;
VI - Taxa de contribuição de melhoria pela implantação de obra nova;
VII - Produtos de cauções ou depósitos resultantes de inadimplementos contratuais;
VIII - Doações, legados e outras rendas.
Art. 11. Os planos de trabalho do SAE serão elaborados conjuntamente com o executivo municipal, ouvindo os pareceres das instituições especializadas em saneamento básico, quando for o caso.
Parágrafo único. Competirá ao SAE coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados.
Art. 12. A classificação dos serviços de água e esgoto e as condições para a sua concessão serão estabelecidas no Regulamento do SAE.
Art. 13. Serão obrigatórias as ligações de água para os prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros em que existem as respectivas redes públicas.
Art.14. Os proprietários de terrenos situados nos logradouros, que existem as redes de água estarão sujeito ao pagamento de taxas e tarifas, conforme disposições a serem fixadas.
Art. 15. É vedado ao SAE conceder isenções ou reduções no valor de cobrança recebida pelo usuário.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decretos necessários a completa regulamentação da presente Lei.
Parágrafo único. A regulamentação do que trata este artigo compreenderá o Regulamento de Serviço de Água e Esgoto e o Regimento Interno do SAE.
Art. 17. Até a data da vigência da presente Lei, todos os encargos e despesas geradas para o funcionamento do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município ficam ratificados e o Departamento de Água e Esgoto fica autorizada a efetuar o pagamento mediante levantamento próprio adequado e de acordo com suas disponibilidades financeiras e orçamentárias.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E SUA INCIDÊNCIA
Art. 18. A Taxa de Serviço de Água tem como fato gerador e incidência a utilização, efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível de água prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município de Santo Afonso/MT.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 19. O sujeito passivo da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel público, comercial, residencial, industrial, hospitalar ou congênere que esteja utilizando o serviço de água ou esgoto.
SEÇÃO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 20. Considera-se prestado ou posto à disposição do contribuinte o serviço de água, para efeitos de arrecadação da taxa de que trata a presente Lei Complementar:
I - onde houver a ligação da rede de distribuição de água interligado a Estação de Tratamento de Água – ETA;
II – onde não houver a ligação da rede de distribuição de água a cobrança da Taxa de Serviço de Esgoto, será estimada de acordo com a categoria e classe especificadas na Tabela I – Taxa de Consumo de Água por hidrômetro, e/ou de acordo com a tabela II – taxa de consumo por metros quadrados do imóvel, todas anexas a presente lei.
§ 1º Onde existir poços artesianos, e o consumidor não fizer uso da água da rede publica, será instalado medidor na saída da bomba, para fins de medição e cobrança da taxa de água, em caso de uso da tabela I por parte da administração do SAE, e/ou será feita a medição da residência para a cobrança da referida taxa, no caso de utilização da tabela II.
§ 2º O medidor, bem como sua instalação, será cobrado do proprietário do imóvel ou do interessado pela utilização do serviço ou posto à sua disposição, caso venha ser utilizado os métodos da tabela I, optando a administração do SAE pelo uso dos métodos da tabela II, será cobrado apenas a tarifa de expediente da tabela III.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 21. A base de cálculo das taxas de que trata a presente Lei Complementar é a utilização, efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível de água prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 22. O serviço de água e esgoto previsto no artigo 20 terá como base de cálculo os valores previstos na Tabela I – Taxa de Consumo de Água por Metros Cúbicos ou tabela II – Taxa de Consumo por Metros Quadrados do Imóvel.
Art. 23. A alíquota a ser cobrada na taxa do esgoto corresponderá ao percentual de 60% (sessenta por cento), incidente sobre o valor da taxa da água, seja qual for à tabela utilizada: tabela I ou II.
Parágrafo único. Os agentes do SAE utilizarão a tabela que melhor atender o fornecimento do serviço pelo município e o atendimento das necessidades dos contribuintes.
SEÇÃO V
DO SUJEITO SOLIDÁRIO
Art. 24. São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem utilizando dos serviços de água e/ou esgoto.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 25. As taxas de que trata a presente Lei Complementar será devida por mês e seu lançamento ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização;
III – até o dia 30 de cada mês, como forma de fatura mensal.
SEÇÃO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 26. Considera-se serviço de água, para efeitos de arrecadação da taxa de que trata a presente Lei Complementar:
I - fornecimento de água;
II - ligação à rede de distribuição;
III - aferição de hidrômetro;
IV - cadastro;
V - religação;
VI - reparos em cavalete;
VII - exames laboratoriais;
VIII - pesquisas de vazamento e desperdícios;
Art. 27. Nos imóveis com mais de uma ligação, serão cobrados o valor da taxa das ligações adicionais normal para cada ligação.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS, TARIFAS, ALÍQUOTAS E ÍNDICES DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO.
Art. 28. Os valores das taxas de que trata a presente lei, serão reajustados anualmente com base no índice de preço ao consumidor- INPC/IBGE. Acumulado dos últimos 12 meses.
Art. 29. O reajuste previsto no artigo 28 será calculado e lançado sempre no mês janeiro de cada exercício, no programa do sistema de softwares, contratado ou desenvolvido para este fim.
Art. 30. Após a aprovação, sanção e publicação da presente lei Complementar, o Departamento de Água e Esgoto instituído e legalizado pela Lei Complementar Municipal 309/2011, tomarão as providencias necessárias para sua aplicação.
Art. 31. As demais disposições legais aplicáveis à espécie serão consideradas aquelas previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze, 23° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
TABELA I
TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA POR M³.
|
RESIDENCIAL = CATEGORIA I |
|
|||
|
TIPO |
INTERVALO |
PREÇO/M³ EM R$ |
ACUMULADO EM R$ |
ESGOTO
|
|
R.1 |
00 A 10 |
1,23 |
x-x |
60% |
|
R.2 |
11 A 20 |
1,85 |
x-x |
60% |
|
R.3 |
21 A 30 |
3,08 |
x-x |
60% |
|
R.4 |
31 A 40 |
4,07 |
x-x |
60% |
|
R.5 |
Acima de 40 |
5,60 |
x-x |
60% |
|
COMERCIAL = CATEGORIA II |
||||
|
TIPO |
INTERVALO |
PREÇO M³ EM R$ |
ACUMULADO EM R$ |
ESGOTO |
|
C.1 |
00 A 10 |
2,43 |
x-x |
60% |
|
C.2 |
Acima DE 10 |
3,69 |
x-x |
60% |
|
INDUSTRIAL = CATEGORIA III |
||||
|
TIPO |
INTERVALO |
PREÇO M³ EM R$ |
ACUMULADO EM R$ |
ESGOTO
|
|
I.1 |
00 A 10 |
2,85 |
x-x |
60% |
|
I.2 |
ACIMA |
4,22 |
x.x |
60% |
|
PODER PÚBLICO = CATEGORIA IV |
||||
|
TIPO |
INTERVALO |
PREÇO M³ EM R$ |
ACUMULADO EM R$ |
ESGOTO
|
|
P.1 |
00 A 10 |
3,08 |
x-x |
60% |
|
P.2 |
Acima de 10 |
4,69 |
x-x |
60% |
TABELA II
TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO POR TARIFA METROS QUADRADOS DE RESIDÊNCIA
|
RESIDENCIAL: |
|
||
|
CLASSE |
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR EM R$ |
ESGOTO 60% |
|
A |
IMÓVEL ATE 40 M² |
12,30 |
7,38 |
|
B |
IMÓVEL DE 41 A 60 M² |
15,99 |
9,59 |
|
C |
IMÓVEL DE 61 A 80 M² |
19,55 |
11,73 |
|
D |
IMÓVEL DE 81 A 100 M² |
23,37 |
14,02 |
|
E |
IMÓVEL DE 101 A 120 M² |
27,06 |
16,23 |
|
F |
IMÓVEL DE 121 M² ACIMA |
30,75 |
18,45 |
|
COMERCIAL: |
|
||
|
CLASSE |
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR EM R$ |
ESGOTO |
|
A |
IMÓVEL ATE 60 M² |
24,30 |
14,58 |
|
B |
IMÓVEL DE 61 A 120 M² |
34,01 |
20,40 |
|
C |
IMÓVEL DE 121 M² ACIMA |
41,87 |
25,12 |
|
INDUSTRIAL: |
|
||
|
CLASSE |
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR EM R$ |
ESGOTO 60% |
|
A |
IMOVEL ATE 100 M² |
189,02 |
113,41 |
|
B |
ACIMA DE 100 M² |
327,60 |
196,56 |
|
PODER PÚBLICO: |
|
||
|
CLASSE |
CLASSIFICAÇÃO |
VALOR EM R$ |
ESGOTO 60% |
|
B |
IMOVEL DE 01 A 9999 M² |
41,87 |
25,12 |
TABELA III
|
1. Ligação |
|
|
1.1- Ligação ¾” ou ½” (com fornecimento de material pelo SAE) hidrômetro 3m³ + Cavalete PVC + Mão de Obra. |
|
|
1.1.1 - À vista |
R$- 160,20 |
|
1.1.2 - 02 parcelas de |
R$- 85,21 |
|
1.1.3 - 03 parcelas de |
R$- 56,81 |
|
1.1.4 - 04 parcelas de |
R$- 42,60 |
|
1.2- Ligação ¾” ou ½” (material fornecido pelo USUÁRIO) Cav. PVC |
|
|
1.2.1- Mão-de-Obra |
R$- 50,00 |
|
1.2.2- Venda de hidrômetro (à vista) |
R$-110,00 |
|
1.2.3- Venda de hidrômetro + Mão-de-Obra |
R$-160,00 |
|
Em 02 parcelas de |
R$- 85,21 |
|
Em 03 parcelas de |
R$- 56,81 |
|
Em 04 parcelas de |
R$- 42,60 |
|
1.3 Ligação 1 ½” e 2” |
|
|
1.3.1- Mão-de-Obra |
R$- 50,00 |
|
1.3.2- Hidrômetro de 10m³ |
R$- 110,00 |
|
1.3.3- Hidrômetro de 20m³ |
R$- 312,51 |
|
1.3.4- Hidrômetro de 30m³ |
R$- 485,08 |
|
2. Aferição de Hidrômetro |
|
|
2.1- Até vazão de 7m³ |
R$- 13,41 |
|
2.2- De vazão de 10m³ |
R$- 19,17 |
|
2.3- De vazão maior ou igual a 20m³ |
R$- 28,75 |
|
3. Cadastro |
|
|
3.1- Alteração |
R$- 0,50 |
|
3.2- Emissão de 2ª vias p/ conta/mês |
R$- 0,50 |
|
4. Religação corte havido por débito |
|
|
4.1- No cavalete |
R$- 20,00 |
|
4.1.1- ¾” ou ½” |
R$- 26,50 |
|
4.1.2- 1” |
R$- 36,50 |
|
4.1.3- 1 1/2” igual ou maior |
R$- 55,60 |
|
4.2- No ramal |
R$- 38,50 |
|
4.3 Na calçada |
R$- 76,50 |
|
4.4 Na rede |
R$- 150,00 |
|
5. Religação por solicitação |
|
|
5.1- ¾” igual ou maior |
R$- 15,50 |
|
5.2- No ramal |
|
|
5.2.1- ¾” igual ou maior |
R$- 50,00 |
|
5.3- Rede |
|
|
5.3.1- Via com asfalto |
R$- 50,00 |
|
5.3.2- Via sem asfalto |
R$- 35,00 |
|
6. Reparo em cavalete (Mão-de-Obra) |
|
|
6.1- ¾” igual ou maior |
R$- 13,00 |
|
Observação: Material será cobrado conforme prévio orçamento ou fornecido pelo Usuário. |
|
|
7. Venda de água |
|
|
7.1- Sem transporte por m³ |
R$- 5,60 |
|
8. Exames Laboratoriais |
|
|
8.1- Físico/Químico/Bacteriológico |
R$- 170,50 |
|
9. Pesquisa de Vazamento |
|
|
9.1- Domiciliar para categorias 11. 12 e 21 |
R$- 13,00 |
|
9.2- Domiciliar para demais categorias |
R$- 38,50 |
DAS TAXAS E TARIFAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
10 – Multas por infrações:
|
1º Caso |
Violação do Lacre do Corte. |
Taxa de Religação no cavalete + a do ramal; Multa de 30% do valor do débito existente; Quitação dos débitos existentes. |
|
2º Caso |
Violação, Retirada, Inversão ou Danificação do Hidrômetro ou Limitador de consumo. |
Taxa de Religação no ramal; Multa de 100% do consumo estimado na categoria, durante os 12 últimos meses; O hidrômetro quando danificado e instalado dentro do imóvel; Quitação de débitos existentes. |
|
3º Caso |
Introdução ou lançamento nas instalações de esgoto sanitário de qualquer material. |
Taxa de religação no ramal; Multa de 100% do consumo estimado na categoria, durante os 12 últimos meses; Quitação dos débitos existentes. |
|
4º Caso |
Ligação Clandestina - Derivação de uma instalação predial antecedendo o hidrômetro; - Religação clandestina quando o fornecimento ao usuário estiver suspenso. |
Taxa de Religação normal; Multa de 100% do consumo estimado na categoria, durante os 12 últimos meses. |
|
5º Caso |
Dispositivo qualquer que impeça e/ou danifique a execução da leitura |
Taxa de Religação normal; Multa de 100% do consumo estimado na categoria, durante os 12 últimos meses. |
|
6º Caso
|
Multa por desperdício de água quando a cobraça da taxa for baseada na tabela II |
Multa de 100% do valor do consumo mensalmente ate cessar o desperdício. |
Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:988182AD