ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 727/2015

SÚMULA: Cria o Programa de Asfalto Comunitário - PAC, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Asfalto Comunitário – PAC – para a execução de Pavimentação, Obras Complementares e Melhoramentos, no Município de Nova Monte Verde - MT, que obedecerá o disposto nesta Lei e no Decreto que a regulamentará.

Art. 2º As Obras e Melhoramentos de que trata o artigo anterior, só poderão ser executadas, quando solicitadas por, no mínimo, 70% (setenta por cento), dos proprietários de uma região, através de iniciativa própria ou por iniciativa da Administração Municipal.

§ 1º. O grupamento mínimo de proprietários que poderão solicitar as obras que trata o ‘caput’, será o constante de uma rua e/ou setor/bairro por inteiro, desde que comprovada a viabilidade da obra pela Secretaria Municipal de Obras.

§ 2º . A Execução de que trata o “caput” deste artigo, será realizada direta ou indiretamente pela Prefeitura do Município de Nova Monte Verde / MT.

Art. 3º O Programa de Asfalto Comunitário – PAC – funcionará com a colaboração dos proprietários, mediante TERMO DE ACORDO firmado com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde / MT ou com empresa por ela contratada, nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.666/93, e será sempre fiscalizada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde / MT.

Art. 4º De conformidade com os dispositivos de que tratam os artigos anteriores, a Prefeitura ou a Empresa contratada, elaborará os Projetos e Orçamentos de custos, que serão submetidos aos interessados, juntamente com o Plano de Rateio entre os proprietários dos imóveis beneficiados.

§ 1º. Na elaboração do Orçamento de Custos, deverão ser considerados, toda e qualquer despesa decorrentes da execução da Obra.

§ 2º. Os interessados terão que ser convocados por edital, que fixará prazo para exame e impugnação do memorial descritivo do Projeto, Orçamento total dos custos das obras e melhoramentos e o Plano de Rateio entre os proprietários dos imóveis beneficiados.

Art. 5º O custo dos serviços (em m2), será rateado entre os proprietários dos imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada dos imóveis.

Parágrafo único . O imóvel de esquina nas quadras, entrará no rateio, pela soma de metros lineares de sua testada mais a parte lateral que faz frente a outra rua ou avenida.

Art. 6º O custo dos serviços serão suportados na integralidade, ou seja, 100 %, pelos proprietários dos imóveis beneficiados pela pavimentação asfáltica.Art. 7º Os prédios públicos e os logradouros municipais, beneficiados pela presente Lei, participarão, em igualdade de condições com os particulares do Plano de Rateio.

Art. 8. A Prefeitura disponibilizará maquinários para minimizar os custos das obras como forma de contrapartida, no sentido de viabilizar o Programa.

Art. 9. O custo das obras referente aos discordantes do programa, nunca superior a 30% (trinta por cento), serão pagos pela Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, que, incontinente, lançará aos proprietários discordantes beneficiários, através de Contribuição de Melhoria, acrescida de 10% (dez por cento), a título de taxa de administração, corrigidos através de índices de atualização financeira determinado pelo Governo Federal, relativo a tributos, definido quando de seu lançamento.

Parte superior do formulário

Art. 10 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 03 de Março de 2015

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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