ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Setor de Licitações e Contratos
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 888/2014
SÚMULA: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica DESAFETADA como Bem Público de Uso Comum do Povo, (Praça Porto Alegre), passando a integrar o Patrimônio Disponível, (bens dominicais), do Município de Nova Bandeirantes – MT a área de 5.776,00 m², (cinco mil e setecentos e setenta e seis metros quadrados), matrícula nº. 3013, do livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde – MT, (1º. Serviço Registral).
§ Único – Os Limites e Confrontações do imóvel de que trata o “caput” deste artigo são os constantes da matrícula nº. 3013, do livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde – MT, (1º. Serviço Registral), in anexo, a qual será parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar o imóvel supra declinado, na forma dos Memoriais Descritivos, e, Croquis in anexo, os quais, serão parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 874,00 m² (oitocentos e setenta e quatro metros quadrados) da área descrita e individualizada no art. 1º. para a Paróquia São Pedro, (Pastoral da Criança), inscrita no CNPJ sob o número 15.084.478/0021-68; e, 1.748,00 m² (hum mil setecentos e quarenta e oito metros quadrados), para a Sociedade São Vicente de Paula, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.496.160/0001-76, tudo na forma dos Memoriais Descritivos, e, Croquis in anexo, os quais, serão parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
Art. 4º - Todas as despesas decorrente do processo de doação das áreas descritas e individualizadas nos artigos anteriores, (Escrituração, e, Registro no CRI da Comarca de Nova Monte Verde - MT), serão arcadas pelos donatários.
Art. 5º - Fica determinado que esta Lei Municipal não exime o Poder Executivo Municipal de submeter o Processo de Doação com suas Cláusulas e Condições a apreciação do Poder Legislativo Municipal mediante Lei Municipal de Doação de Imóvel Público.
Art. 6º - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 29 de outubro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:988E29B2