ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 486/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RE-EMPENHO REFERENTE A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DAS VIAS URBANAS DE CONFRESA, NO VALOR DE R$420.656,14, REFERENTE A CONTRATO DE REPASSE DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N. 0336042-07/2010, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar Re-empenho referente a obra de pavimentação e calçamento das vias urbanas de Confresa, referente ao Contrato de Repasse do Ministério das Cidades n. 0336042-07/2010, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:

 

Órgão - 07 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos

Proj. Atividade - 10053 – Pavimentação e Calçamento das vias urbanas

Elemento - 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações

Código reduzido - 310

Valor - R$420.656,14

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º da lei n° 4.320/64 e art. 167 V da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 13 de Abril de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:988F12AB