ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº1208/2014
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal e o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder, em nome do Município de Arenápolis-MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais, ocupacionais e/ou técnicos, para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência, casos fortuitos, força maior e acréscimo extraordinário de serviço.
Parágrafo único - A contratação temporária dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente, público atendidos aos pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica também autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de prestadores de serviços eventuais objetivando, a continuidade dos serviços públicos, e acréscimos extraordinários de serviços, descritas na estrutura do ANEXO I desta lei.
Art. 3º - A seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios isonômicos, sujeito a ampla e prévia divulgação, por meio de edital, onde constara obrigatoriamente:
I – O número de vagas a serem preenchidas;
II – O número de vagas de classificados onde obrigatoriamente constarão do cadastro de reserva;
III – A remuneração do cargo;
IV- A carga horária que o servidor contratado por excepcionalidade estará sujeito;
V – As atribuições do cargo;
VI – No caso do agente Comunitário de Saúde, sua área de atuação;
§1º - Os vencimentos dos servidores a serem contratados estarão sujeitos às disposições desta Lei, e excepcionalmente de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
§2º - Os aprovados no cadastro de reserva serão contratados conforme a excepcionalidade, e necessidade do poder público, em estrita obediência aos dispositivos legais vigentes;
Art. 4º - Fica também autorizada a contratação por meio de Teste Seletivo Público para os casos de prestação de serviços continuados e de caráter essencial ao interesse público, vinculados a programas, projetos e convênios dos Governos Federal e Estadual, em especial aos agentes de combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, que será regido supletivamente por disposição da Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006;
§1º.O exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias e de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o Município.
§2º. A Secretaria Municipal de Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos supletivamente aos definidos pelo Ministério da Saúde, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
§3º.O Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II-haver concluído o ensino fundamental.
§ 4º. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Art.5oOs agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, admitidos nos Termos do § 4o do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis - MT.
Art.6oA contratação de Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art.7º.A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato Agente de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I-prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto dos servidores públicos;
II-acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III-necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV-insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Art. 8º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância de dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.
Art. 10 - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitado os princípios gerais de direito público.
Art. 11 – As contratações por excepcional interesse público terá duração máxima de 90 (noventa) dias.
Art. 12. Fica autorizado a rescisão unilateral do contrato pela administração pública, justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;
Parágrafo único – A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa por meio de processo administrativo próprio.
Art. 13 - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 14 - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 15 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014 e subsequentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014.
Art. 16 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arenápolis, aos 16 de novembro de 2014
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis-MT
ANEXO I
|
N.º ORDEM |
CARGOS A SEREM CONTRATADOS |
QUANT. |
SALÁRIO |
|
01 |
Professor Pedagogia 40 (quarenta) horas |
15 |
R$ 1.912,18 |
|
02 |
Professor de Língua Portuguesa 40 (quarenta) horas |
03 |
R$ 1.912,18 |
|
03 |
Professor de Geografia 40 (quarenta) horas |
02 |
R$ 1.912,18 |
|
04 |
Professor de Língua Inglesa 40 (quarenta) horas |
02 |
R$ 1.912,18 |
|
05 |
Professor de Educação Física 30 (trinta) horas |
01 |
R$ 1.912,18 |
|
06 |
Merendeira 30 (trinta) horas |
04 |
R$ 724,00 |
|
07 |
Monitor de Educação Infantil 30 (trinta) horas |
20 |
R$ 724,00 |
|
08 |
Técnico Administrativo Educacional 40 (trinta) horas |
03 |
R$ 1.058,77 |
|
09 |
Recepcionista 30 (tinta) horas |
01 |
R$ 724,00 |
|
10 |
Téc. Enfermagem 30 (trinta) horas |
01 |
R$ 1.058,77 |
|
11 |
Agente de Endemias 40 (quarenta) horas |
06 |
R$ 1.014,00 |
|
12 |
Agente comunitário de saúde 40 (quarenta) horas |
01 |
R$ 1.014,00 |
|
13 |
Auxiliar de Consultório dentário 44 (quarenta e quatro horas) |
01 |
R$ 724,00 |
|
14 |
Braçal 40 (quarenta) horas |
15 |
R$ 724,00 |
|
15 |
Gari 30 (trinta) horas |
03 |
R$ 724,00 |
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:98C33D7D