ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 045/2013

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

 

SÚMULA: ALTERA NÚMERO DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NOS ART. 3° E CRIA CARGOS EM COMISSÃO CONFORME ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas dos cargos efetivos previstos no art. 3º e dos cargos em comissão previstos no art. 19° da Lei Complementar Municipal nº 038/2011, incorporando a nova quantidade de cargos dentro da estrutura administrativa do Município de Santa Rita do Trivelato, conforme disposto no quadro abaixo:

 

VAGAS AUMENTADAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

VAGAS AUMENTADAS

DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO

PADRÃO

COEFICIENTE INICIAL

+ 05

Motorista Habilitação Carteira D

6,00

5,40

+ 01

Médico Clínico Geral – 40 horas

12,00

44,00

+ 01

Secretário Escolar

-

Lei Específica

+ 01

Fisioterapeuta 20 horas

7,50

8,49

 

Art. 2º - O art. 3º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011 e seu quadro passam a ter a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

PADRÃO

 

COEFICIENTE

INICIAL

- Agente Administrativo

17

6,0

5,40

- Agente Comunitário de Saúde

06

3,0

4,00

- Agente de Combate às Endemias

03

3,0

4,00

- Agente de Saúde Ambiental

02

3,0

4,00

- Agente Sanitário

02

3,0

4,00

- Almoxarife

03

3,0

4,00

- Assistente Social

02

8,0

11,00

- Assistente Odontológico

02

3,0

4,00

- Auxiliar Administrativo

10

3,0

4,00

- Auxiliar de Biblioteca – 20 horas

02

0,5

2,20

- Auxiliar de Biblioteca

02

3,5

4,25

- Auxiliar de Enfermagem

02

7,0

6,00

- Auxiliar de Laboratório

01

3,0

4,00

- Auxiliar de Manutenção

01

3,0

4,00

- Auxiliar de Mecânico

01

3,0

4,00

- Auxiliar de Saneamento

01

3,0

4,00

- Auxiliar de Serviços Gerais

15

2,5

3,50

- Bioquímico

01

10,0

22,50

- Contador

01

9,50

17,24

- Controlador Interno

01

10,0

22,50

- Eletricista

01

7,5

8,49

- Enfermeiro

05

9,5

17,24

- Enfermeiro 30 horas

08

9,0

12,00

- Escriturário

02

6,0

5,40

- Farmacêutico

01

9,25

13,50

- Fiscal Tributário

02

6,0

5,40

- Fisioterapeuta

02

9,25

13,50

- Fisioterapeuta 20 horas

02

7.50

8,49

- Fonoaudiólogo

01

9,25

13,50

- Gari

04

3,0

4,00

- Inspetor Escolar

01

3,0

4,00

- Mecânico

02

7,0

6,00

- Médico Clínico Geral – 20 horas

01

11,0

25,00

- Médico Clínico Geral – 40 horas

03

12,00

44,00

- Médico Especialista em Obstetrícia, Ginecologia ou Pediatria.

01

12,50

50,00

- Merendeira

10

2,5

3,50

- Monitor de Creche

10

-

Lei Específica

- Motorista Habilitação Carteira B

01

4,0

4,50

- Motorista Habilitação Carteira C

04

5,0

5,00

- Motorista Habilitação Carteira D

15

6,0

5,40

- Nutricionista

01

9,25

13,50

- Odontológo – 20 horas

01

9,0

12,00

- Odontológo – 40 horas

01

9,5

17,24

- Operador de Máquinas Pesadas

05

7,0

6,00

- Operador de Motoniveladora

02

7,4

7,20

- Operador de Escavadeira Hidráulica

01

7,5

8,49

- Professor

40

-

Lei Específica

- Psicólogo

03

9,25

13,50

- Recepcionista

06

2,50

3,50

- Secretário Escolar

03

-

Lei Específica

- Técnico em Enfermagem

06

7,3

7,00

- Instrutor de Informática

02

4,0

4,50

- Técnico em Radiologia

02

7,4

7,20

- Treinador de Esportes

01

7,4

7,20

- Zelador de Limpeza

20

2,5

3,50

- Zelador de Patrimônio

20

2,5

3,50

 

Art. 3º Fica criado no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal os cargos em Comissão (CG) de Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – 20 Horas, Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento e Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio, com o numero de vagas, função e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:

 

VAGAS AUMENTADAS DOS CARGOS EM COMISSÃO

VAGAS AUMENTADAS

DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO

PADRÃO

COEFICIENTE INICIAL

01

- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo – 20 Horas

2,00

8,00

01

Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento

2,7

9,5

01

Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio.

3,0

10

 

Art. 4º - O art. 19º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011 e seu quadro passam a ter a seguinte redação:

 

Número de Cargos

Denominação da Categoria Funcional (CC)

Padrão

07

- Secretários Municipais

Lei Específica

01

- Oficial de Gabinete

1,0

01

- Chefe de Gabinete

2,5

01

- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo

4,0

01

- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas

2,0

01

- Assessor Cultural e de Imprensa

2,5

01

- Assessor de Departamento de Esportes

2,5

01

- Assessor de Engenharia Civil

4,0

07

- Assessor de Secretaria

1,0

01

- Assessor Jurídico

7,0

01

- Assessor dos Conselhos Municipais

1,0

01

- Chefe do Departamento de Administração da Saúde

2,7

01

- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

2,7

01

- Chefe do Departamento de Administração Escolar

2,7

01

- Coordenadora de Assistência Social

3,8

01

- Chefe do Departamento de Água e Esgoto

2,7

01

- Chefe do Departamento de Compras e Licitações

2,7

01

- Chefe do Departamento de Contabilidade

2,7

01

- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização

2,7

01

- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer

2,7

01

- Chefe de Departamento de Informática

2,7

01

- Chefe do Departamento de Planejamento

2,7

01

- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública

2,7

02

- Chefe do Departamento de Projetos Especiais

2,7

01

- Chefe do Departamento de Serviços Rurais

2,7

02

- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos

2,7

01

- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento

2,7

01

- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal

2,7

01

- Chefe do Departamento de Recursos Humanos

2,7

01

- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito

2,7

01

- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos

3,0

01

- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio.

3,0

01

- Coordenador do Posto Eleitoral

Função gratificada

01

- Diretor Hospitalar

Função gratificada

01

- Diretor de Escola Municipal

Função gratificada

01

- Diretor de Creche Municipal

Função gratificada

02

- Menor Contínuo

0,30

01

- Menor Contínuo 20 horas

0,15

01

- Ouvidor Municipal

2,5

01

- Promotor de Eventos

1,0

01

- Técnico de Esportes

1,5

01

- Tesoureiro

2,7

 

Art. 5º - As especificações e as atribuições do cargo de Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, seja com 20 ou 40 horas, prevista respectivamente nesta lei e na lei Complementar nº 038 de 18 de agosto de 2011, bem como os cargos criados por esta lei de Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento e Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio, e suas respectivas lotações e requisitos estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato em 26 de Fevereiro de 2013

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGO:

Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo

LOTAÇÃO:

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e Rurais – SEMOT.

REQUISITOS:

Escolaridade: Nível Superior;

Regularidade Profissional através de inscrição do Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Atividades de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos referentes à construção e fiscalização de obras e elaboração de normas para a administração e conservação dos prédios do município.

ATRIBUIÇÕES:

· Realizar exame técnico de expedientes relativos à execução de obras;

· Elaborar especificações e normas para obras arquitetônicas;

· Colaborar na elaboração de projetos do plano diretor;

· Elaborar projetos de praças, parques e jardins, bem como para edifícios públicos;

· Fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral;

· Fazer avaliações, perícias e arbitramentos relativos a sua especialidade;

· Projetar, dirigir e fiscalizar obras de urbanismo, de arquitetura paisagística e de decoração arquitetônica; Efetuar estudos de layout dos diversos órgãos da administração municipal, coletando os dados que se fizerem necessários;

· Projetar e decorar stands de mostras e exposições;

· Analisar e selecionar espaços para exposições e certames;

· Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;

· Alimentar o sistema GEO-OBRAS do TCE-MT

· Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 20 horas semanais.

FORMA DE RECRUTAMENTO

Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.

 

CARGO:

Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento

 

LOTAÇÃO:

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e Rurais – SEMOT.

 

REQUISITOS

Escolaridade: Ensino Médio;

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Coordenar os trabalhos de entrada e saída e peças, combustíveis e veículos na Secretaria de Obras.

ATRIBUIÇÕES:

· Coordenar a entrada e saídas de veículos e máquinas;

· Coordenar o controle de quilometragem dos veículos e máquinas;

· Coordenar a organização e limpeza do pátio;

· Controlar a necessidade aquisição de peças de reposição para veículos, máquinas e equipamentos;

· Controlar e coordenar a aquisição de combustíveis e lubrificantes;

· Realizar cotação de preços de peças e serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos que possam ser realizadas sem licitação;

· Coordenar e controlar o abastecimento de veículos e máquinas, quando necessário;

· Coordenar o recebimento de peças, combustíveis e lubrificantes;

· Coordenar o envio de veículos, máquinas e equipamentos para manutenção;

· Realizar inventário do material existente;

· Organizar e manter atualizado o registro de estoque existente no almoxarifado;

· Controlar o estoque do almoxarifado;

· Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas semanais.

FORMA DE RECRUTAMENTO

Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

CARGO:

Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio

 

LOTAÇÃO:

Secretaria de Finanças e Tributação

 

REQUISITOS

Escolaridade: Ensino Médio;

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

- Coordenar os trabalhos de alimentação dos sistemas de informação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

- Auxiliar demais Secretarias e Departamentos no controle do cumprimento das exigências legais por parte do TCE-MT e Instruções Normativas do Controle Interno.

ATRIBUIÇÕES:

· Coordenar o processo de alimentação com informações e documentos nos Softwares Gerenciais da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato;

· Orientar e exigir que todos os departamentos cumpram com as rotinas previstas nos layout do Sistema APLIC do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

· Coordenar o envio de carga inicial e carga tempestiva do Sistema APLIC;

· Coordenar e Orientar as prestações de contas do LRF Cidadão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

· Atuar como instrumento de ligação entre os departamentos das diversas secretarias no intuito de orientar sobre novas exigências impostas pelo TCE-MT, pelo Controle Interno e outras Leis de âmbito Estadual e Federal.

· Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga Horária: 40 horas semanais.

FORMA DE RECRUTAMENTO

Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos.

 

Santa Rita do Trivelato em 26 de Fevereiro de 2013

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:98C7772E