ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.482/2012

LEI Nº 1.482/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Administração, na forma do quadro abaixo:

 

ORDEM

CARGOS/FUNÇÕES

QUANTIDADE

01

AGENTE DE SEGURANÇA

04

02

MOTORISTA

02

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Saúde, na forma do quadro abaixo:

ORDEM

CARGOS/FUNÇÕES

QUANTIDADE

01

MOTORISTA

06

02

SERVIÇOS GERAIS

07

03

AGENTE DE SEGURANÇA

02

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Assistência Social, na forma do quadro abaixo:

 

ORDEM

CARGOS/FUNÇÕES

QUANTIDADE

01

MOTORISTA

02

02

SERVIÇOS GERAIS

05

03

AGENTE DE SEGURANÇA

04

04

CUIDADORAS DO ABRIGO

06

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria de Assistência Social, tendo em vista os Programas Sociais desenvolvidos pela Secretaria, com recursos do Governo Federal (Programa Brasil sem Miséria) na forma do quadro abaixo:

 

ORDEM

CARGOS/FUNÇÕES

QUANTIDADE

01

PSICÓLOGO

01

02

ASSISTENTE SOCIAL

01

03

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

Art. 5º - A vigência dos contratos autorizados por esta Lei será até a data de 15 de dezembro de 2012.

 

Art. 6º - Para os contratos autorizados por esta Lei serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas das equipes do plano de cargos e salários.

 

Art. 7º - Os contratos autorizados pela presente Lei serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2012, suplementados se necessário.

 

Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:98E35C36