ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430/2013
DE 07 DE MAIO DE 2013.
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 319/2009 DE 13 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o art. 24, dá nova redação e acrescenta §1° no art. 29, altera o disposto no inciso V e VI e acrescenta o inciso IX no art. 31, dá nova redação e acrescenta incisos I, II, III, IV, V no art. 33 e acrescenta os §1°, 2° e 3° no art. 39 da Lei Municipal 319/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 24 - A Prefeitura Municipal disporá sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, tomando como referência os valores pagos, a título de subsídio, aos Cargos em Comissão de Chefe de Departamento de Planejamento.
Art. 29 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§1° - O mandato dos conselheiros tutelares que serão eleitos e empossados no ano de 2013 terá mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no processo unificado que ocorrerá no ano de 2015, conforme previsto no art. 39 §1°.
Art. 31 – (...)
V - Estar no mínimo cursando o Ensino Médio ou curso equivalente concluído;
VI – Possuir ou estar com processo em andamento da Carteira de Habilitação;
IX - Conhecimento básico em Informática.
Art. 33 - Embora não exista relação de emprego entre o conselheiro tutelar e a municipalidade que gere vínculo, a ele devem são garantidos os mesmo direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem cargos em comissão, aos quais é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária, vinculado ao RGPS;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença - maternidade;
IV - licença - paternidade;
V - gratificação natalina (13° salário);
Art. 39 – (...)
§1° - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§2° - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§3° - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:98F6A1FC