ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 436/2012

LEI MUNICIPAL Nº 436/2012

DE 01 DE MARÇO DE 2012

Autor: Poder Legislativo

 

“Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 422/2011 de 28 de Setembro de 2011”

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’oeste, Estado de Mato Grosso, o uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 422/2011 de 28 de Setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criada na Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para Presidente e os demais vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar dentro da área de abrangência da região da grande Cáceres, vale do Cabaçal, vale do Guaporé e da circunscrição do município, no valor de R$600,00 (Seiscentos Reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República”.

 

 §1º. ...................................................................

 

 § 2º. ..................................................................

 

 Art. 2º. Revogam-se todas as disposições contrárias.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação nos locais de costume.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e doze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:990B6A0C