ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.566, DE 3 DE JULHO DE 2012.

LEI Nº 1.566, DE 3 DE JULHO DE 2012.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Financiamento das Centrais Elétricas Matogrossense S.A. – CEMAT, com objetivo de implementar o projeto de eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal, e dá outras providências”.

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento das Centrais Elétricas Matogrossense S.A. – CEMAT, no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), destinados à execução do Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública Municipal de Nova Mutum, objeto do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz da Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras, a ser executado num período máximo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 2º Incluem-se neste montante de até R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), os 75% (setenta e cinco por cento) de recursos advindos do Fundo da Eletrobrás, específico e destinado ao programa RELUZ e, também, a parcela de contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento) a ser realizada pela Municipalidade.

 

Art. 3º Para a efetivação do financiamento observar-se-ão as seguintes normas:

I. O valor especificado no artigo 1º será parcelado em 60 (sessenta) meses, com juros de até 11% (onze por cento) ao ano.

II. As obrigações assumidas no contrato de financiamento deverão ser liquidadas com recursos oriundos de dotação própria e específica do orçamento municipal.

III. Serão fornecidas garantias reais para o financiamento de que trata esta Lei, podendo ser utilizados: o seguro ou a fiança bancária ou o comprometimento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e de parte equivalente da arrecadação do ICMS diretamente na instituição financeira repassadora das quotas de participação do Município de Nova Mutum.

 

Art. 4º O Poder Executivo consignará no orçamento anual e no PPA – Plano Plurianual do Município, durante o prazo estabelecido no Inciso I do Art. 3º, dotações suficientes à amortização do principal e encargos financeiros do empréstimo contraído, resultante do cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.493, de 14 de dezembro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 3 de julho de 2012.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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