ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.425, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de SORRISO, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), sendo R$ 229.000.000,00 (duzentos e vinte e nove milhões) para o Executivo e Legislativo; e R$ 21.000.000,00 (Vinte e Um Milhões) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO, e assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal ............ R$ 159.545.195,00

Orçamento da Seguridade Social............. R$ 90.454.805,00

TOTAL R$ 250.000.000,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:

EM R$

 

1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇAO

ADMINISTRAÇAO DIRETA

%

Receitas Correntes

195.580.726,95

85,41

Receita Tributária

42.631.500,00

18,62

Receita de Contribuição

3.300.000,00

1,44

Receita Patrimonial

706.000,00

0,31

Receita de Serviços

161.000,00

0,07

Transferências Correntes

165.557.990,00

72,30

Outras receitas Correntes

1.521.850,00

0,66

(-) Dedução das Receitas Correntes

(18.297.613,05)

(7,99)

Receitas de Capital

33.419.273,05

14,59

Operação de Credito

200.000,00

0,09

Alienação de Bens

278.262,00

0,12

Transferências de Capital

32.941.011,05

14,38

Outras Receitas de Capital

0,00

 

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

229.000.000,00

100%

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA

 

Demonstrativo das Metas de Despesas por Grupos de Natureza

Especificação

Metas para 2015

%

Pessoal e Encargos

99.479.157,20

43,44

Juros/Encargos da Divida

142.000,00

0,06

Outras Desp. Correntes

93.406.342,80

40,79

Investimentos

34.957.500,00

15,27

Amortização da Divida

915.000,00

0,40

Reserva de Contingência

100.000,00

0,04

TOTAL GERAL

229.000.000,00

100%

 

02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO

 

ÓRGÃO

R$

%

01 - CÂMARA MUNICIPAL

7.891.000,00

3,45

01 - Câmara Municipal

7.891.000,00

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

2.517.000,00

1,10

01 – Chefe de Gabinete

2.517.000,00

 

03 – SEC MUNICIPAL DE FAZENDA

10.573.550,20

4,62

01 – Gabinete do Secretário

10.573.550,20

 

04 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

67.889.000,00

29,65

01 – Gabinete do Secretário

19.224.000,00

 

02 – Educação básica -60%

30.450.000,00

 

03 – Educação Básica -40%

8.550.000,00

 

05 – Fundo Municipal de Educação

9.375.000,00

 

06 – Fundo Municipal de Cultura

290.000,00

 

05 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS

20.425.500,00

8,93

01 – Gabinete do Secretário

20.425.500,00

 

06 – SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

11.860.000,00

5,18

01 – Gabinete do Secretário

11.575.000,00

 

02 – Fundo do Meio Ambiente

285.000,00

 

07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

1.500.000,00

0,66

01 – Gabinete do Secretário

1.500.000,00

 

08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.584.765,00

4,63

01 – Fundo Munic. De Assist. Social

8.004.350,00

 

02 – Fdo Mun. De Assist. a Criança e Adolesc.

1.038.455,00

 

03 – Fdo De Partilhamento de Investimento Social

91.960,00

 

04 – Fundo Municipal dos Direito dos Idosos

220.000,00

 

05 – Gabinete do Secretário

1.230.000,00

 

09 – SEC MUNIC DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

6.997.000,00

3,07

01 – Gabinete do Secretário

6.997.000,00

 

10 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

8.262.644,80

3,61

01 – Gabinete do Secretário

7.062.644,80

 

02 – Unidade do Ganha Tempo

1.200.000,00

 

11 – SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO

4.302.000,00

1,88

01 – Gabinete do Secretário

4.302.000,00

 

12 – SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTES

8.492.500,00

3,71

01 – Gabinete do Secretário

8.492.500,00

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

5.627.000,00

2,46

01 – Gabinete de Secretario

5.627.000,00

 

14 – SECRETARIA MUNICPAL DE CIDADE

3.540.000,00

1,55

01 – Gabinete de Secretario

3.540.000,00

 

15 – FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

57.370.040,00

25,05

01 – Diretor do Fundo

57.370.040,00

 

17 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

585.000,00

0,28

01 – Gabinete do Procurador

585.000,00

 

18 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

265.000,00

0,12

01 – Controladoria Geral

265.000,00

 

14 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

0,05

01 – Reserva de Contingência

100.000,00

 

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

229.000.000,00

100 %

 

03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

7.891.000,00

Judiciária

776.500,00

Administração

21.179.695,00

Segurança Pública

2.235.000,00

Assistência Social

10.584.765,00

Saúde

58.870.040,00

Educação

67.599.000,00

Cultura

290.000,00

Habitação

480.000,00

Urbanismo

22.485.500,00

Gestão Ambiental

485.000,00

Agricultura

11.375.000,00

Industria

5.826.000,00

Comercio e Serviços

1.171.000,00

Energia

2.000.000,00

Transporte

7.492.500,00

Desporto e Lazer

5.627.000,00

Encargos Especiais

2.532.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

229.000.000,00

 

04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO

 

2 – POR PROGRAMAS:

R$

Assistência Farmacêutica

2.517.500,00

Benefícios Eventuais da Assistencia Social

450.000,00

Bloco I – Atenção Básica

31.159.500,00

Bloco II – Media e Alta Complexidade

20.848.040,00

Bloco III – Vigilância em Saude

1.846.000,00

Bloco V – Gestão do Sus

999.000,00

Cadastro Único para Programas Sociais

226.000,00

Criança e Adolescente

613.455,00

Cuida Cidade

600.000,00

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Publica

300.000,00

Desenvolvimento da Infra Estrutura Urbana

11.575.500,00

Desenvolvimento Econômico e Tecnologia com Sustentabilidade

4.030.000,00

Equilíbrio Fiscal

620.000,00

Equipa mais Habitação

480.000,00

Fabrica de Campeões

1.629.000,00

Fomento a Agricultura Familiar

8.340.000,00

Fortalecimento do Profissional da Educação

60.000,00

Fundo Munic Partilhado de Investimentos Sociais

91.960,00

Gestão de Politicas Publicas Setoriais

2.625.500,00

Gestão do Patrimônio e Arquivo Publico Municipal

600.000,00

Gestão e Manutenção da Câmara Municipal

7.891.000,00

Gestão e Manutenção da Controladoria

291.500,00

Gestão e manutenção da Politica de Assistencia Social

5.706.350,00

Gestão e manutenção da Procuradoria Municipal

776.500,00

Gestão e manutenção da SEMAD

7.344.644,80

Gestão e Manutenção da SEMCID

1.960.000,00

Gestão e Manutenção da SEMDER

3.235.000,00

Gestão e Manutenção da SEMEC

13.821.000,00

Gestão e Manutenção da SEMEL

3.998.000,00

Gestão e Manutenção da SEMFAZ

9.853.550,20

Gestão e Manutenção da SEMGOV

1.676.500,00

Gestão e Manutenção da SEMICTUR

2.481.000,00

Gestão e Manutenção da SEMOSP

8.850.000,00

Gestão e Manutenção da SEMSAS

1.500.000,00

Gestão e Manutenção da SEMTRA

4.850.000,00

Gestão e Manutenção Do GAPRE

2.317.000,00

Infra estrutura de Transportes

3.642.500,00

Meio Ambiente Sustentável

285.000,00

Modernização da Estrutura Administrativa

200.000,00

Modernização Tributária

100.000,00

Oficina de projetos

200.000,00

Programa de geração de Trabalho e Renda

203.000,00

Proteção Social Básica

1.757.000,00

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

245.000,00

Proteção Social Especial de Media Complexidade

1.292.000,00

Reserva de Contingencia

100.000,00

Revitalização Urbana

300.000,00

Revitalizando a Educação

53.718.000,00

Transparência e Cidadania

18.000,00

Turismo

486.000,00

Valorização e Promoção da Cultura

290.000,00

TOTAL

229.000.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Receitas Correntes

13.000,000,00

Receita de Contribuição

5.380.000,00

Receita Patrimonial

7.429.000,00

Outras receitas Correntes

191.000,00

Receitas Correntes – Intra Orçamentarias

8.000.000,00

Receita de Contribuiçoes

8.000.000,00

TOTAL

21.000.000,00

 

- DESPESA POR FUNÇÃO

 

1 – DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 20% (vinte por cento), conforme aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, em seu Art. 15, I, do total da despesa fixada, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), ou seja, o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

III - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

 

§ 1º Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:99516B40