ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 637/14, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
RENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ART. 9 DA LEI Nº 622/13, 03 de Dezembro de 2013.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do art. 9, da Lei r Nº 622/13, de 03 de dezembro de 2013, “fica renumerado para § 1º”.
Art. 2.º : - Fica acrescido o § 2º, ao art. 9, da Lei r Nº 622/13, de 03 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
“§ 2º - O disposto no parágrafo único deste artigo não se aplica aos alunos portadores de necessidades especiais – PNE, devidamente comprovado, devendo ao Poder Público providenciar o transporte deste mesmo em propriedades particulares em que a distancia seja inferior a 02 (dois) quilômetros.
Art. 3º : - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º : - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 01 de abril de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:99987809