ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 637/14, DE 25 DE MARÇO DE 2014.

RENUMERA PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ART. 9 DA LEI Nº 622/13, 03 de Dezembro de 2013.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 9, da Lei r Nº 622/13, de 03 de dezembro de 2013, “fica renumerado para § 1º”.

Art. 2.º : - Fica acrescido o § 2º, ao art. 9, da Lei r Nº 622/13, de 03 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“§ 2º - O disposto no parágrafo único deste artigo não se aplica aos alunos portadores de necessidades especiais – PNE, devidamente comprovado, devendo ao Poder Público providenciar o transporte deste mesmo em propriedades particulares em que a distancia seja inferior a 02 (dois) quilômetros.

Art. 3º : - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º : - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 01 de abril de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
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