ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado § 3º no artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.299/2013, com a seguinte redação:
“Art. 2º...
...
§3º Desmembramentos que infrinjam irregularidades constantes no artigo 2º desta lei, podem ser aprovados desde que sejam respeitados os parâmetros de lote mínimo da legislação vigente e pagamento das infrações geradas pelo desmembramento previsto nesta lei”.
Art. 2º Fica criado § 4º no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.299/2013, com a seguinte redação:
Art. 2º...
...
§4º Desmembramentos e/ou remembramentos aprovados já em caducidade, poderão ser reaprovados pela lei atual, mesmo que infrinja a mesma em relação aos parâmetros de lote mínimo”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:99CE8924