ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1772/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 318.800,00 (trezentos e dezoito mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 318.800,00 (trezentos e dezoito mil e oitocentos reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1574/2011, conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04.010.0.0.28.846.0006.9007 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 43.000,00
- (quarenta e três mil reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.846.0015.9012 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP - EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 53.000,00
- (cinqüenta e três mil reais)
11.020.0.0 - FUNDEB-FDO. DE MANUT. E DESENVOLV. DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO
11.020.0.0.12.365.0015.2058 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60 %
3.1.90.00.00.00 - 103 - Aplicações Diretas R$ 163.300,00
- (cento e sessenta e três mil e trezentos reais)
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.244.0028.2078 - AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
3.1.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 5.500,00
- (cinco mil e quinhentos reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0021.2090 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE - PSF
3.1.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
3.1.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
14.010.0.0.10.302.0034.2102 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL A REABILITAÇÃO
3.1.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
14.010.0.0.10.302.0034.2132 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CEO
3.1.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00
- (seis mil reais)
14.010.0.0.10.846.0019.9013 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP - SAÚDE
3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 28.000,00
- (vinte e oito mil reais)
T O T A L R$ 318.800,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.122.0015.2043 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
- (sessenta mil reais)
11.020.0.0 - FUNDEB-FDO. DE MANUT. E DESENVOLV. DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO
11.020.0.0.12.361.0015.2055 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
3.1.90.00.00.00 - 104 - Aplicações Diretas R$ 33.300,00
- (trinta e três mil e trezentos reais)
11.020.0.0.12.361.0015.2056 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
3.1.90.00.00.00 - 103 - Aplicações Diretas R$ 120.000,00
- (cento e vinte mil reais)
3.1.91.00.00.00 - 103 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 10.000,00
- (dez mil reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.305.0020.2092 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.00.00.00 - 202 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00
- (cinco mil reais)
14.010.0.0.10.305.0020.2133 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES SAE
3.1.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 90.500,00
- (noventa mil e quinhentos reais)
T O T A L R$ 318.800,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 21 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:99E70CC2