ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE
Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 1281/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE LEI Nº 1.279/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2015 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais) criando elemento de despesas no orçamento vigente, para dar suporte às despesas com subvenção social para APROMUSICA, conforme segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação: Eventos Culturais – Projeto Lixo Cidadania
05.002.13.392.0007.2021.3.3.50.43.........R$ 38.200,00
TOTAL..........R$ 38.200,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002.13.392.0007.2021.3.3.90.39.........R$ 38.200,00
TOTAL...........R$ 38.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 13 de fevereiro de 2015.
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito
Publicado por:
Sidnei Francisco de Melo
Código Identificador:9A00C4C2