ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 626/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CARDOSO D´OESTE PRO-EMANCIPAÇÃO FUTURO MUNICÍPIO, DE PORTO ESPERIDIÃO - MT.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CARDOSO D´OESTE PRO-EMANCIPAÇÃO FUTURO MUNICÍPIO, inscrita no CNPJ sob o Nº, 05.135.190/0001-78, com Estatuto Registrado no Cartório Notarial e Registral de Porto Esperidião, sob o nº. 41, em 25/03/2013.

 

Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CARDOSO D´OESTE PRO-EMANCIPAÇÃO FUTURO MUNICÍPIO, constituída em 23 de março de 2013, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, sem vinculação política partidária, com sede no Distrito de Cardoso D´Oeste, no Município de Porto Esperidião/MT.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 13 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
Código Identificador:9A40B65D