ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
“Concede reajuste salarial aos profissionais da educação básica e altera os anexos da Lei Complementar nº 13, de 28 de novembro de 2003, que dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Matupá/MT, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Concede reajuste salarial aos professores de formação em nível médio em magistério, a título de correção do piso salarial da categoria, conforme índice oficial divulgado pelo MEC, aos demais servidores da educação básica incluindo professores de formação em nível superior o reajuste é de 6 % (seis por cento), exceto os cargos no grupo ocupacional de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que segue o índice de reajuste do salário mínimo cujo valor é a base inicial da carreira.
Parágrafo único. O valor do reajuste retroage seus efeitos ao mês de janeiro do ano de 2014, nos termos do art. 44, da Lei Complementar nº 13/2003, sendo pago em 03 (três) parcelas, nos meses de maio, junho e julho, incluindo o que se refere a férias e 13º salário.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos da Lei Complementar nº 13, de 28 de novembro de 2003, que trata do subsídio dos Profissionais da Educação do Município de Matupá, conforme os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, IX-A e X da presente Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/01/2014.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:9A80A133