ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.198/2015
AUTOR: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS E ANULAÇAO DE DOTAÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento vigente, Lei n°. 1.190/2014 de 23 dias do mês de Dezembro de 2014, na função programática:
10.001.20.605.0025.1055 – Reforma e Ampliação da Feira do Produtor Rural
4490.5100 – Obras e Instalações - R$ 258.513,33(duzentos e cinqüenta e oito mil quinhentos e treze reais e trinta e três centavos), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados recursos no montante de 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinqüenta reais), fonte de recurso 01.24 (Transferências de Convênios), proveniente de superávit financeiro do exercício anterior por conta do Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, contrato de repasse n° 808625/2014.
Art. 3º. O valor de R$ 14.763,33 (quatorze mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), fonte de recursos 01.00 (recursos ordinários) por anulação da seguinte dotação orçamentária:
10.001.20.605.0025.1054 – Construção da Feira do Produtor Rural
4490.5100 – Obras e Instalações
Art. 4º. O poder executivo municipal poderá, se os recursos oriundos do contrato de repasse demonstrar insuficiente para a realização do objeto pretendido, suplementar o elemento de despesa.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1143/2014 aos 14 dias do mês de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:9A84DA7E