ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

Lei nº 1.529/2013 DE 21 DE JUNHO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ DE SOUZA NEVES, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar recomposição salarial de 7,2% (sete inteiros e dois milésimos por cento), a ser efetuada no quadro disposto no Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.209/2006 a ser implantado na folha de pagamento do mês de junho do corrente exercício.

 

Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar recomposição salarial de 2,8% (dois inteiros e oito milésimos por cento), a ser efetuada no quadro disposto no Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.209/2006, a ser implantado na folha de pagamento do mês de novembro do corrente exercício.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ratificando todos os atos já praticados.

 

JOSÉ DE SOUZA NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
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