ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1103/2011

DATA: 21 de Novembro  de 2011.

 

“Altera o Art. 4º e acrescenta o Art. 5º na Lei Nº 1072/2010, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2011.”

 

FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1072/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$.3.653.327,47 (três milhões,seiscentos e cinqüenta e três mil,trezentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Saúde

R$

2.919.829,47

Assistência

R$

733.498,00

Total da Administração Direta

R$

3.653.327,47

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1072/2010 o artigo 5º como segue:

 

“Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 21 de Novembro  de 2011.

 

FARID TENORIO SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:9AA8337A