ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1974/2014

DATA: 18 de fevereiro de 2014

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) na Lei nº 1925/2013, de 25 de novembro de 2013, suplementadas e reduzidas se necessário, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, e do artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, no orçamento para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº 1925/2013, de 25 de novembro de 2013, suplementados e reduzidos se necessário, conforme segue:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0.27.812.0013.1022 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS

4.4.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 5.000,00

- (cinco mil reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0040.1081 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, E CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS DEMAIS INSTALAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 1.000,00

- (um mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 35.500,00

- (trinta e cinco mil e quinhentos reais)

14.010.0.0.10.302.0042.1082 - CONSTRUIR, AMPLIAR, E REFORMAR AS UNIDADES DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 1.000,00

- (um mil reais)

4.4.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 4.000,00

- (quatro mil reais)

 

TOTAL R$ 46.500,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, ficam anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

06.010.0.0.27.812.0013.2029 - DESENVOLVIMENO DE AÇÕES ESPORTIVAS

3.3.90.00.00.00-01.00.000000- Aplicações Diretas R$ 5.000,00

- (cinco mil reais)

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.010.0.0.10.301.0040.1061 - CAPACIT. CONTINUADA DA EQUIPE DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 500,00

- (quinhentos reais)

14.010.0.0.10.301.0040.2100 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 2.985,00

- (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais)

14.010.0.0.10.301.0043.2092 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA SMS

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 3.000,00

- (três mil reais)

14.010.0.0.10.302.0042.2093 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA NA UPA

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 20.015,00

- (vinte mil e quinze reais)

14.010.0.0.10.302.0042.2097 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CAPS, COM IMPLANTAÇÃO DE CAPS ad E CAPS INFANTIL

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 2.985,00

- (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais)

14.010.0.0.10.302.0042.2103 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL A REABILITAÇÃO

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 4.015,00

- (quatro mil e quinze reais)

14.010.0.0.10.304.0041.2094 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA VISA

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 5.015,00

- (cinco mil e quinze reais)

14.010.0.0.10.305.0041.2096 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00.00-01.02.000000- Aplicações Diretas R$ 2.985,00

- (dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais)

 

TOTAL R$ 46.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 18 de fevereiro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – VIII GERAÇÃO DE DESPESAS

EVENTO: CRÉDITO ESPECIAL ABERTURA DE AÇÕES NA SECRETARIA DE ESPORTES E NA SECRETARIA DE SAÚDE.

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF

CRIAÇÃO DE AÇÕES

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PREVISTO

2014

2015

2016

1022 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS

5.000,00

0,00

0,00

1081 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS DEMAIS INSTALAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA

36.500,00

0,00

0,00

1082 – CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.

5.000,00

0,00

0,00

TOTAIS

46.500,00

0,00

0,000

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

 

 

Para 2014 – Abertura de ações para possibilitar o recebimento de recursos vinculados (Fundo a Fundo e Convênios).

Para 2015 E 2016 – Previsão a ser elaborada na época da elaboração da LOA dos referidos exercícios.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, parágrafo 1º da LRF

Fonte de Recursos/Redução de Saldos Orçamentários

2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

41.500,00

TOTAL

46.500,00

Nota Explicativa: A redução dos saldos das ações constantes no Projeto de Lei em análise não comprometerá a execução das mesmas por se tratar de manutenções e aquisição de permanente os quais são passíveis de contenção de despesas.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF

EVENTO: UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS

Fonte de Recursos

2015

2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

Nota Explicativa: Previsão a ser elaborada na época da elaboração da LOA dos referidos exercícios.

 

Sinop-MT., 18 de fevereiro de 2014.

 

MARCOS IVAN LOPES

Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Juventude

 

DR. FRANCISCO SPECIAN JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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