ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 646/2011

Em 27 de julho de 2011

 

“Altera a redação do inciso IV do art. 44 e revoga o §3° do artigo 44 da Lei Municipal nº 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e, dá outras providencias”.

 

JURACY RESENDE DA CUNHA, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A redação do inciso IV do art. 44 da Lei nº 539 de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

               

Art. 44 ....................................................................................

IV – de uma constituição mensal do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,16% (quatorze inteiros e dezesseis centésimo por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,16% (onze inteiros e dezesseis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,00% (três inteiros por cento) referentes a alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2011.

Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do §6° do art. 195 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de General Carneiro contribuirá ao PREVIGEN com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior da Lei Municipal nº 539, de 28 de setembro de 2005.

Art. 4° - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o §3° incluso ao artigo 44 da Lei Municipal nº 539/2005.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro-MT., 27 de julho de 2011.

 

JURACY RESENDE DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
Código Identificador:9AB3A5E9