ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.455/2012
LEI N.º 1.455/2012, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Moto Clube Brasnorte e abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênios com o Moto Clube Brasnorte.
ARTIGO 2º - Os convênios tem por objeto o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Moto Clube Brasnorte para contribuir nas realizações dos eventos: “Abertura do Campeonato Regional de Velocross” e a “Semifinal do Campeonato Estadual de Motocross”, a realizar em nosso Município, ano 2012.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor complementar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.002. |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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FUNÇÃO: |
28. |
Encargos Especiais |
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SUBFUNÇÃO: |
845. |
Transferências |
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PROGRAMA: |
0023. |
Encargos Especiais |
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ATIVIDADE: |
2.066. |
Contribuição ao Moto Clube. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
15.000,00 |
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ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.001. |
HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
16. |
Habitação |
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SUBFUNÇÃO: |
482. |
Habitação Urbana |
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PROGRAMA: |
0018. |
Políticas Habitacionais |
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PROJETO: |
1.046. |
Pavimentação de ruas em conjunto habitacional. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações |
R$ |
15.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:9AB48BA4