ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a eleição ou designação e os demais critérios para a escolha de coordenadores Pedagógicos na forma que estabelece o Art. 77 § 5º da Lei Complementar nº 008, de 09 de abril de 2012 e dá Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhor Antonio Xavier de Araújo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica doMunicípio, faz saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Das Disposições Preliminares
Capítulo I
Da Finalidade
Art. 1º - Esta Lei Complementar dá embasamento para fins da eleição ou designação e os demais critérios para escolha de cooredadores pedagogicos.
Paragrafo Único : Os Coordenadores Pedagógicos serão estabelecidos a partir desta lei específica.
Capitulo II
Do Coordenador Pedagógico
Art. 2º - O Coordenador Pedagógico será Profissional de Educação Básica, com Licenciatura em Pedagogia, escolhida pelo Colegiado de Docentes noperíodode atribuições de classe e/ou aulas de acordo com o Calendário Escolar do ano letivo estabelecido, para desenvolver suas funções, eleito por um ano e deve ser profissional efetivo.
Parágrafo Único : Em caso de inexistência de profissional efetivo com Licenciatura em Pedagogia, escolhe-se outro profissional docente efetivo, com outra Licenciatura.
Art. 3º - O Coordenador Pedagógico Trabalhará em regime de dedicação exclusiva, cumprindo jornada semanal de 40 (quarenta) horas de modo que contemple os 2 (dois) turnos de funcionamento da Unidade Escolar.
Art. 4º - As Escolas Municipais de Rio Branco, Estado de Mato Grosso terão 3 (três) coordenadores, sendo especificado, assim, a distribuição por Unidade Escolar.
§ 1º A Escola Municipal de Educação Infantil “Madre Tereza de Calcutá”, terá 1 (um) Coordenador Pedagógico 40 (quarenta) horas, para atender as turmas do 0 (zero) à 5 (cinco) anos, em 2 (dois) turnos, matutino e vespertino.
§ 2º A Escola Municipal “Manoel Tavares de Menezes” terá 2 (dois) Coordenadores Pedagógicos, 40 (quarenta) horas de atendimentos, cada um, com operíodode atendimento em 2 (dois) turnos, sendo:
I – 1 (um) Coordenador Pedagógico para atender o ensino fundamental do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano, nos períodos, matutino e vespertino, séries iniciais.
II - 1 (um) Coordenador Pedagógico para atender o ensino fundamental do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano, nos períodos, matutino e vespertino, séries finais.
Capitulo III
Das Atribuições do Coordenador Pedagógico
Art. 5º - O Coordenador Pedagógico, terá a função composta das seguintes atribuições:
I – Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
II – Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;
III – Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
IV – Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
V – Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;
VI – Articular a elaboração participativa do Projeto Politico Pedagógico da Escola;
VII – Coordenar, Acompanhar e Avaliar o Projeto Politico Pedagógico da Escola;
VIII – Acompanhar o processo das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativos a avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessária;
IX – Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
X – Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
XI – Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;
XII – Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;
XIII – Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
XIV – Divugar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, buscando implementa-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
XV – Coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um Técnico em multimeios didáticos;
XVI – Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XVII – Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.
TITULO II
Das Disposições Finais
Art. 6º - As alterações previstas nesta Lei Complementar serão realizadas, sempre que necessário, por meio de Lei Ordinária.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de usa publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 01 de Outubro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:9AB520E6