ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 793/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 619/2009, (Súmula: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos do Município de Nova Bandeirantes, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e dá outras providências), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1° - Passa o art. 46 da Lei Municipal nº. 619/2009, (Súmula: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos do Município de Nova Bandeirantes, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e dá outras providências), a ter a seguinte redação:
Art. 46.- A Tabela de Vencimentos, ora constante do anexo II, passa a vigorar nas condições e forma da tabela que segue anexa a este Projeto de Lei Municipal.
§ único.- A tabela mencionada no “caput”, passa a ser parte integrante e indissociável deste Projeto de Lei Municipal, isso para todos os efeitos legais.
Art. 2º- A Tabela de Vencimentos descrita no artigo 1º. tem como parâmetro o percentual de 20% para a elevação de classe na modalidade horizontal, e, o percentual de 3% para a elevação de nível na modalidade vertical.
Art. 3º- As despesas com a presente Lei Municipal serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária: 319011- (vencimentos e vantagens fixas).
Art. 4°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º. de setembro de 2013.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 10 de setembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:9ABD39A7