ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sinop/MT, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Municipal nº 1.296/2010, de 06 de abril de 2010 e no Decreto nº 116 de 09 de junho de 2014, em acordo com alteração da lei 1.296/2010 em seu Art. 23 §1º. RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear de acordo com a Lei n- 2065/2014, a servidora pública municipal, concursada senhora MARILDA APARECIDA SANTOS ASSENÇÃO, CPF:175.044.571.99 RG: 026556-0 SSP/SP como Ordenador (a) de Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo empenho dos recursos do Fundo, mediante a aprovação do Plano de Aplicação pelo CMDCA, que procederá a liberação dos recursos, controlará sua utilização e observará o que dispuser a legislação sobre controle interno e externo do dinheiro público.

 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CLAUDIA QUEIROZ.

Presidente do CMDCA/SINOP/MT


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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