ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 613/2014
LEI Nº. 613/2014 DE: 06 de Junho de 2014
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, NO MONTANTE DE 30% DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I, 42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Canabrava do Norte, referente ao exercício financeiro de 2014 no montante de 30% (trinta por cento) do valor das dotações consignadas no Orçamento do Município para o ano de 2014.
Art. 2º - Fica o executivo autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior.
Art. 3º - Para dar cobertura às dotações criadas no artigo 1º será utilizado recurso da anulação parcial ou total das dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º será suplementado através de Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 03 de Março de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:9AE78F25