ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a reformulação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica reformulada a Lei Municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições do artigo 227 da Constituição Federal e da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Lucas do Rio Verde será feito através de conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 

Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:

 

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – programas de assistência social em caráter supletivo, aos previstos no inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem;

III – serviços especiais.

 

Art. 3º Os programas e serviços especiais de atendimento serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:

 

a) orientação e apoio sociofamiliar;

b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

c) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

d) proteção jurídico-social;

e) colocação familiar;

f) acolhimento institucional;

g) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de substâncias psicoativas;

h) atendimento socioeducativo em meio aberto, nas modalidades de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade;

 

Parágrafo único. Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

Art. 4º Os Programas e os serviços especiais de que tratam o artigo anterior serão criados e mantidos pelo Poder Executivo, respeitadas as normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a oferta de orientação, apoio e tratamento à família.

 

Art. 5º O Município, com apoio do Estado e da União, estimulará e facilitará, a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

TITULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 6º A política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida pela atuação do:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

III – Conselho Tutelar.

 

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, IMPEDIMENTOS E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente funcionará como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação desta mesma política e responsável por criar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, inexistindo qualquer hierarquia no exercício de suas atribuições ao Poder Executivo.

§ 2º A lei orçamentária anual do Município conterá previsão de recursos para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 12 (doze) membros efetivos e suplementes em igual número, respeitada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, nos seguintes termos:

 

I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;

f) 01(um) representante do Poder Legislativo.

II – 06 (seis) representantes de entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, tais como; associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados das escolas públicas e particulares e/ou outras entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município e funcionamento mínimo de dois anos.

§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de sua confiança com poder de decisão, no âmbito de cada Secretaria indicada.

§ 2º O representante e suplente do Poder Legislativo será indicado pelo presidente da Câmara Municipal.

§ 3º Ocorrendo desligamento de qualquer dos representantes do Poder Público, ou ainda a mudança na gestão decorrente das eleições, será procedida nova indicação conforme seja o caso.

§ 4º Ficam impedidos de compor a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

II – ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização de sociedade civil;

III – conselheiros tutelares no exercício da função;

IV – autoridade judiciária, legislativa, representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca, foro regional, Distrital ou Federal.

§ 5º Os representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, serão escolhidos em Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim, através de edital publicado pela imprensa local, dentre os delegados indicados pelas Entidades.

§ 6º As entidades deverão realizar Reunião Ordinária ou Extraordinária de sua Diretoria, com o objetivo específico de proceder à indicação formal de até dois delegados, sendo um candidato e o outro eleitor no processo de escolha de conselheiros.

§ 7º Cada delegado eleitor poderá votar em até três candidatos a conselheiro.

§ 8º Somente poderão integrar o Conselho Municipal os interessados que atenderem aos seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos completo;

III – ensino Fundamental Completo;

IV - residir no Município há mais de 02 (dois) anos;

V - estar no gozo dos direitos civis e políticos.

§ 9º O Ministério Público deverá ser solicitado, querendo, a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.

 

Art. 9º A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas e/ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade não governamental eleita para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser convocada, pela ordem as entidades suplentes, que no prazo de 10 (dez) dias, indicarão o seu representante.

 

Parágrafo único. Sendo o representante do órgão público o faltante, o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado, para as providências legais cabíveis.

 

Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:

 

a) – morte;

b)– renúncia;

c) – doença superior a 01 (um) ano de tratamento;

d) – mudança de residência do Município;

e) – exoneração do cargo do Poder Público que representa.

 

Art. 11. Os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:

 

a) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo191, parágrafo único, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 95 desta Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos. 191 a 193 do mesmo diploma legal;

b) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo artigo 4º, da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992;

Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.

 

Art. 12. Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido simultaneamente e pelo mesmo procedimento, atendendo às mesmas exigências.

 

§ 1º O mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado como de interesse público relevante e não será remunerado.

§ 3º A nomeação e posse dos conselheiros será feita pelo Prefeito Municipal perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de escolha ou indicação, conforme o caso.

§4º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do titular.

 

Art. 13. O presidente, vice-presidente e secretário serão eleitos, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 14. Cabe à administração pública, nos diversos níveis do Poder Executivo, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.

 

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá regimento interno que defina a organização e o funcionamento interno do órgão, não gerando direitos e vantagens em favor dos conselheiros e obrigações para terceiros.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 16. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por meio de resoluções, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 da Lei n. 8.069, 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II – dar apoio aos órgãos municipais e entidades não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990;

III – conhecer a realidade de seu território e elaborar um plano de ação anual e um plano de ação plurianual, definindo as prioridades de atuação;

IV - propor a elaboração de estudos e pesquisas para promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

V - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas a criança e ao adolescente e com os demais conselhos que cuidem de assuntos pertinentes a infância e juventude;

VI – acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, para o funcionamento em rede, modificações na estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;

VII – acompanhar a elaboração, a aprovação e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e zelando para que o orçamento público respeite o princípio constitucional da prioridade absoluta;

VIII – acompanhar o processo de elaboração de legislação municipal relacionada promoção dos direitos da criança e do adolescente;

IX – gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborando o plano de aplicação dos recursos por ele captados, em conformidade com esta Lei e com as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X – divulgar e promover as políticas e práticas bem sucedidas relacionadas aos direitos da infância e adolescência;

XI – difundir junto à sociedade local o conceito da Proteção Integral: a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, pessoas em situação especial de desenvolvimento e com prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

XII – promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da infância e da adolescência;

XIII – atuar como instância de apoio, no plano local, nos casos de denúncias ou solicitações formuladas por qualquer cidadão ou instituição e também receber e encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações, denúncias e reclamações que receber;

XIV – fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações – formuladas por qualquer pessoa ou entidade – que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;

XV – regulamentar, organizar e coordenar, com exclusividade, o processo seletivo e eleição dos membros do Conselho Tutelar, seguindo as determinações da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVI – dar posse aos membros do Conselho Tutelar;

XVII – acompanhar, avaliar, fiscalizar a atuação do conselho tutelar, verificando o cumprimento integral de seus deveres institucionais, e, se for o caso, instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente aos processos de sindicância ou administrativo/disciplinar.

XVIII – definir, por meio de Resolução, a data da eleição de escolha dos membros do Conselho tutelar;

XIX – organizar e realizar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal ou participação em âmbito regional;

XX – revisar, sempre que necessário, seu Regimento Interno e acompanhar e participar da revisão do Regimento Interno do Conselho Tutelar;

XXI - registrar as organizações da sociedade civil sediadas no município que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput, e no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XXII - fazer o registro dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;

XXIII - reavaliar, a cada 02 (dois) anos, as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, observados os critérios definidos no § 3º, incisos I a III, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO III

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

 

Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 18. Quando do registro ou da renovação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.

 

§ 1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo artigo 91, § 1º, “a” a “e”, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades, nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

§ 4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.

 

Art. 19. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos. 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos artigos 90, § 1º e 91, caput, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, além do Ministério Público.

 

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DAS REGRAS, PRINCÍPIOS GERAIS, FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARA CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 21. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído por:

 

I – recursos públicos que lhe forem destinados, consignados no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II – recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser destinados;

IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

V – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;

VI – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

VII – valores provenientes de multas, concurso de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados;

VIII – outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósito e aplicações de capitais.

§ 1º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir estratégias de captação de maiores recursos para a composição do Fundo, junto à sociedade civil e as entidades governamentais.

§ 2º Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ficar facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá reter o percentual de no mínimo 20% (vinte) por cento para as demais ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve possuir personalidade jurídica própria e deve utilizar o mesmo número base de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Órgão ou da Secretaria à qual for vinculado por lei.

 

§ 1º Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.

§ 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.

§ 3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.

 

Art. 23. O Chefe do Poder Executivo designará os servidores públicos que atuarão, conjuntamente com ele, como gestor do Fundo Municiapal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará na autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

 

§ 1º O Órgão responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente ao qual o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.

§ 3º A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

§ 4º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta a criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos, em especial a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 24. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:

 

a) desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

b) acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do artigo 260, § 2º da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

c) programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

d) programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

f) ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 25. Deve ser vedada à utilização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem com a realização de seus objetivos ou serviços determinados por esta Lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública prevista em Lei, mediante aprovação pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente para:

 

a) a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) o pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares;

d) a manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) o financiamento das políticas públicas sociais básicas, de caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

f) investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

 

Art. 26. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.

 

Art. 27. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o artigo 73 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 28 O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado nos termos do artigo 23 desta Lei, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

 

a) coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) executar e acompanhar, conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo, o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) emitir cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo;

d) fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

e) encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

f) comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

g) apresentar, semestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;

h) manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

i) observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente, conforme disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo 227, caput, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o pagamento em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

 

SEÇÃO IV

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 29. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

 

Art. 30. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:

 

a) as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

b) os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;

d) o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício;

e) os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 31. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.

 

Art. 32. A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 33. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 dias, a contar da vigência desta Lei, detalhando o seu funcionamento, em conformidade com a legislação vigente e em atenção aos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado, pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

 

§ 1º A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 2º O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em cujo orçamento anual deverá constar, de forma específica, os recursos necessários a seu continuo e eficaz funcionamento, inclusive para despesas com remuneração e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas e demais vantagens devidas e seus Membros.

§ 3º As decisões do Conselho Tutelar, no que se refere ao exercício de suas atribuições legais, somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE ELEIÇÃO

 

Art. 35. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do Município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, fiscalizado, desde sua deflagração pelo Ministério Público.

 

Parágrafo único. Podem votar aos maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município perante a Justiça Eleitoral.

 

Art. 36. A escolha dos Membros do Conselho Tutelar será feita através de resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que compreenderá a prévia aplicação de prova escrita de aferição de conhecimento, como critério para habilitação dos candidatos ao processo eleitoral.

 

Art. 37. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente adotará as providências para obter, junto à Justiça Eleitoral, urnas eletrônicas e listas de eleitores, bem como fixará os critérios para o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de eleição.

 

§ 1º Na resolução regulamentadora do processo de eleição constará à composição e atribuições da Comissão Eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.

§ 2º Não sendo possível a utilização de urna eletrônica a votação será realizada através de cédulas confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 38. O processo de eleição será iniciado no mínimo 03 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado em jornal local e também afixado no mural da Câmara e da Prefeitura Municipal e, em locais de amplo acesso ao público, além de divulgado em rádio local, fixando o prazo para registro de candidaturas, que não será inferior a 30 (trinta) dias, e disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com a resolução regulamentadora.

 

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de eleição, em cumprimento do artigo 139 da Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.

 

SEÇÃO III

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 39. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.

 

Art. 40. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencham os seguintes requisitos:

 

I – idoneidade moral, comprovada por certidões dos distribuidores cíveis e criminais no Município e dos locais em que o candidato residiu nos últimos cinco anos;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;

IV – estar no gozo de seus direitos políticos;

V – apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio ou curso equivalente (2º grau);

VI – obter aprovação em prova escrita de aferição de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente e língua portuguesa, a ser formulada por Comissão Examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 1º O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados à Comissão Eleitoral.

§ 2º A prova de que trata o inciso VI será regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo os critérios para a sua confecção e realização, inclusive dia e hora de aplicação, bem como o índice de aproveitamento mínimo para aprovação.

 

Art. 41. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término das inscrições, a Comissão Eleitoral publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.

 

§ 1º A Comissão Eleitoral notificará pessoalmente o Ministério Público das inscrições realizadas, encaminhando cópia do processo de inscrição para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da comunicação oficial.

§ 2º Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.

 

Art. 42. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.

 

§ 1º Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da intimação, apresentar defesa.

§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral, reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos da lei e da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e indeferindo os que não preencham ou apresentam documentação incompleta.

§ 3º A Comissão Eleitoral publicará em diário oficial dos municípios ou jornais locais a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, afixando no mural da Câmara e da Prefeitura Municipal, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá em última instância, em igual prazo.

 

Art. 43. Julgados os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral publicará edital no diário oficial do Município ou em jornal local e também será afixado no mural da Câmara e da Prefeitura Municipal e, em locais de amplo acesso ao público, bem como divulgado em rádio local, a relação dos candidatos habilitados.

 

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral notificará pessoalmente o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos habilitados.

 

Art. 44. O candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição.

 

SEÇÃO IV

DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 45. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio da Comissão Eleitoral, promoverá a divulgação do processo de eleição e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.

 

§ 1º A Comissão Eleitoral promoverá reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, buscando a divulgação da eleição.

§ 2º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 20 (vinte) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:

I – durante a divulgação das candidaturas não será permitida a distribuição de camisetas, bonés ou qualquer tipo de brinde, sendo possível a distribuição de folhetos impressos, a colocação de faixas e a divulgação na imprensa escrita e falada desde que em conformidade com o limite fixado pela Comissão Eleitoral e desde que não sejam utilizados quaisquer bens públicos como meio de veiculação da propaganda;

II – toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;

III – no dia das eleições não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro ou fora dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores.

§ 3º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

§ 4º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculados, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.

§ 5º Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral dar conhecimento formal das regras da campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e de que estão cientes e acordes que sua violação poderá acarretar a cassação do registro de candidatura e/ou a perda do mandato.

 

SEÇÃO V

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

 

Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará, por meio de resolução, o procedimento investigativo com o fim de apurar eventual irregularidade praticada pelos candidatos, em desconformidade com esta Lei, com as normas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão Eleitoral.

 

Art. 47. A Comissão Eleitoral poderá aplicar as seguintes sanções, em decorrências das infrações apuradas conforme artigo anterior:

 

I – advertência;

II - multa, estipulada na resolução regulamentadora e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - cassação da candidatura do infrator.

 

Art. 48. O processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas.

 

§ 1º A Comissão Eleitoral, com a antecedência devida, diligenciará o empréstimo de urnas eletrônicas, nos moldes das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, para esta finalidade.

§ 2º Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxilio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.

§ 3º A Comissão Eleitoral também providenciará, com a devida antecedência:

a) a confecção das células de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, caso não seja possível o uso de urnas eletrônicas;

b) a designação, junto ao comando da Política Militar local, de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais de votação e apuração;

c) a escolha e ampla divulgação dos locais de votação;

d) a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como preceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito.

§ 4º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 49. O processo de eleição acontecerá em um único dia, de acordo com as regras estabelecidas em edital.

 

§ 1º Haverá locais de votação nas comunidades rurais (vilas e distritos mais distantes, etc.), conforme previsão do edital.

§ 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, caso não haja a obtenção de urnas eletrônicas.

§ 3º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma de § 2º supra, e/ou que apresentam escritos ou rasuras que não permitem aferir a vontade de eleitor.

§ 4º Os locais em que se instalarão as mesas receptoras serão amplamente divulgados.

 

Art. 50. No dia da votação, todos os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.

 

§ 1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.

§ 2º Em cada local de votação e local de apuração será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato.

§ 3º O Ministério Público será devidamente informado dos procedimentos e locais de votação e apuração dos votos para o seu efetivo acompanhamento.

 

Art. 51. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 09h00min e término às 18h00min, facultado o voto, após este horário a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.

 

§ 1º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

§ 2º Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato, sendo que os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.

 

Art. 52. Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e apuração dos votos.

 

SEÇÃO VI

DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS

 

Art. 53. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

 

Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão de Eleição, que decidirá de plano, por escrito e de forma fundamentada, a respeito da impugnação.

 

Art. 54. Concluída a apuração dos votos e decididas às eventuais impugnações, a Comissão de Eleição providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de votos recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nos editais do Prédio Central da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.

§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova de conhecimento a que se refere o artigo 40, inciso VI desta Lei; persistindo o empate, prevalecerá aquele mais idoso.

§ 3º Eventuais recursos a respeito do resultado deverão ser interpostos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por escrito e fundamentado, na forma disposta no edital.

§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá arquivo permanente de todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de eleição do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos.

§ 5º O Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos escolhidos em sessão solene, aberta a todos os cidadãos e com a presença das autoridades locais, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.

§ 6º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 55. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, após a posse, promoverá para os membros do Conselho Tutelar e seus suplentes, cursos de capacitação continuada sobre a legislação especifica e atribuições do Conselho Tutelar, custeando as despesas referentes à elaboração e realização dos cursos.

 

Parágrafo único. Deverão os membros do Conselho Tutelar e seus suplentes comprovar frequência e eventual aprovação no curso de capacitação, sob pena de devolução das despesas pertinentes.

 

SEÇÃO VII

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 56. A competência do Conselho Tutelar será determinada:

 

I – pelo domicilio dos pais ou responsáveis da criança e do adolescente;

II – pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.

§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegado ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que acolher institucionalmente a criança ou adolescente.

 

SEÇÃO VIII

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 57. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

 

SEÇÃO IX

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

TUTELAR

 

Art. 58. As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e da Legislação Municipal em vigor, e notadamente:

 

I – atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e em razão de sua conduta (artigo 98 e 105, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), aplicando-lhes, isolada ou cumulativamente, conforme o caso, as seguintes medidas:

a) encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;

c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, a criança e ao adolescente;

e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

 

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis por criança ou adolescente em situação de risco e, se for o caso, aplicar-lhes as medidas de:

a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

g) advertência.

 

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar à Autoridade Judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa ou da família, contra programas ou programações de rádio e televisão que contrariam valores éticos e sociais, bem como propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente (artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal c/c artigo 136, X, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990);

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

XII – comunicar incontinente ao Ministério Público, se no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para orientação, o apoio e a promoção social da família;

XIII – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, referidas no artigo 90 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público;

XIV – representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de irregularidades em entidades de atendimento ou infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, para fins de aplicação de medidas e penalidades administrativas pela autoridade Judiciária (artigos 95, 191 e 194, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990);

XV – encaminhar à Defensoria Pública ou Órgão de assistência jurídica gratuita do Município, todos os casos que exijam sua iniciativa em juízo (artigo 148, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), como ações de alimentos, suprimentos, retificação ou cancelamento de registro de nascimento ou óbito, colocação em família substituta (guarda, tutela ou adoção) e outros, repassando-lhe o estudo social e outros documentos referentes à criança ou adolescente em situação de risco;

XVI – realizar palestras, conferências, debates em escolas, associações comunitárias, etc;

XVII – desempenhar quaisquer outras atividades, desde que compatíveis com as finalidades previstas no artigo 131 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para o mais perfeito esgotamento dos objetivos de sua instituição.

Parágrafo único. O Conselho Tutelar não deve funcionar como um órgão estático, que apenas aguarda o encaminhamento de denúncias, deve ser atuante e itinerante, com preocupação eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 59. O Regimento Interno do Conselho Tutelar será criado, aprovado e/ou revisado por maioria absoluta em Assembleia Geral, formada pelos seus membros, especialmente convocada para esse fim, mediante acompanhamento e participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o qual será posteriormente encaminhado para ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.

 

Art. 60. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.

 

Art. 61. O Conselho Tutelar funcionará das 07h00min às 11h00min e das 13h00m às 17h00min.

 

§ 1º A atuação do Conselho Tutelar será permanente, ou seja, contínua e ininterrupta, mantendo plantões para atender os casos urgentes em qualquer dia e horário, inclusive noturno, feriados e finais de semanas, funcionando em sistema de rodízio de Conselheiros, cujos telefones serão afixados no mural da Câmara e da Prefeitura Municipal e demais repartições públicas e divulgados através dos meios de comunicação do Município.

§ 2º O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.

§ 3º As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis as crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, na forma do disposto no artigo 136, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 4º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de desempate.

§ 5º De cada reunião do colegiado será lavrada ata circunstanciada.

§ 6º O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, não sendo devido o pagamento de horas extras.

 

Art. 62. O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo.

 

Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso, mediante requisição, autoridade judicial, Ministério Público e Delegacias.

 

Art. 63. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das demandas de atendimento, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

 

§ 1º O Conselho Tutelar deverá participar, com direito a voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.

§ 2º O Conselho Tutelar assessorará o Poder Executivo na elaboração da proposta do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos artigos 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso, IX, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo 227, caput, da Constituição Federal.

 

Art. 64. A Administração Municipal providenciará local para a instalação do Conselho Tutelar, que deverá ser de fácil acesso à população e adequado ao desenvolvimento das atribuições legais do órgão, contendo, no mínimo:

 

a) placa indicativa do Conselho Tutelar;

b) espaço para atendimento dos casos, para os serviços administrativos de rotina e arquivo;

c) equipamentos, mobiliário e material de consumo necessários para manutenção dos serviços realizados, contando com, no mínimo, computador, impressora, linha telefônica com possibilidade de ligações interurbanas, aparelho de fax, livro de registro de ocorrência, celular de plantão;

d) veículo para transporte dos conselheiros nos atendimentos a serem realizados.

 

Art. 65. As instalações, veículo e material de expediente necessários ao desempenho das funções dos Conselheiros Tutelares serão providos pelo Poder Público Municipal, através de orçamento do Município.

 

§ 1º O Conselho Tutelar manterá uma sede, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu bom funcionamento, cujas instalações e funcionários representam responsabilidade da Administração Municipal.

§ 2º Na ausência por férias ou outro motivo dos funcionários administrativos em exercício na sede do Conselho Tutelar deverão ser substituídos temporariamente por outros com o mesmo cargo e função.

§ 3º As solicitações por escrito de equipamentos e servidores efetuadas pelo Conselho Tutelar deverão ser dirigidas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá adotar, com prioridade, as medidas necessárias ao regular funcionamento do Conselho Tutelar, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 66. As requisições de serviços, efetuados pelo Conselho Tutelar, dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, deverão ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no artigo 4º, parágrafo único, alínea “b”, e artigo 136, incisos III, VII e VIII, ambos da Lei n. 8.069, de 13 de julho 1990.

 

SEÇÃO X

DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS

DA FUNÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR

 

Art. 67. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.

 

Art. 68. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

 

Art. 69. A remuneração mensal devida a cada conselheiro tutelar em exercício será de R$1.208,56 (um mil, duzentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), devendo ser atualizado nos mesmos percentuais dos servidores da Prefeitura Municipal, sendo permitido, a livre critério do Chefe do Poder Executivo, a concessão, a título de gratificação, de até 90% (noventa por cento) do vencimento básico.

 

§ 1º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos do Imposto de Renda e em favor do sistema de previdência social INSS, no caso do conselheiro ser servidor público efetivo e licenciado do cargo para o exercício da função de conselheiro este recolherá para a previdência própria municipal - Previlucas.

§ 2º Sempre que necessário o deslocamento de Conselheiro Tutelar para outra cidade, no exercício de suas atribuições, capacitação e encontros, fará jus ao recebimento de adiantamento de viagem para pagar as despesas com transporte, alimentação e hospedagem.

 

Art. 70. Os conselheiros tutelares terão ainda direito à gratificação natalina, corresponde ao duodécimo da remuneração do conselheiro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

 

§ 1º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§ 2º O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.

§ 3º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art. 71. Aos conselheiros tutelares serão concedidas férias de 30 (trinta) dias por ano de efetivo trabalho, que poderão ser gozadas em até 03 (três) períodos de idêntica duração.

 

§ 1º Será devido ao conselheiro tutelar, por ocasião da licença remunerada que trata o presente dispositivo, adicional correspondente a um terço da remuneração regulamentar.

§ 2º A concessão de férias não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros tutelares no mesmo período.

§ 3º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de férias, sob pena de cassação das férias e destituição da função.

 

Art. 72. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, a partir do oitavo mês de gestação.

 

§ 1º Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

§ 2º No caso de natimorto, a conselheira tutelar será submetida a exame médico quando completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.

 

Art. 73. A licença paternidade será concedida ao conselheiro tutelar pelo nascimento do filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias, contados do nascimento.

 

Art. 74. O conselheiro tutelar poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por sete dias consecutivos, em razão de:

 

I - casamento;

II - falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau.

 

Art. 75. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:

 

I - renúncia;

II - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;

III – falecimento.

 

Art. 76. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.

 

Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

 

Art. 77. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

 

I - férias;

II – licença gestante.

 

Art. 78. Nos casos de licença gestante e vacância ou afastamento definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar.

 

§ 1º Os suplentes convocados terão direito a receber a remuneração e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.

§ 2º Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros tutelares eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto.

 

Art. 79. Os recursos necessários ao pagamento da remuneração dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, constarão da lei orçamentária municipal.

 

Art. 80. São deveres do membro do Conselho Tutelar:

 

I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - observar as normas legais e regulamentares;

III - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;

VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;

VII - ser assíduo e pontual;

VIII - tratar com urbanidade as pessoas.

 

Art. 81. Ao conselheiro tutelar é proibido:

 

I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

II - recusar fé a documento público;

III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII - proceder de forma desidiosa;

VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;

XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.

 

Art. 82. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerados, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

 

Art. 83. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração devida aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

 

I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

 

SEÇÃO XI

DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA

FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

Art. 84. As infrações éticas e faltas funcionais dos Conselheiros Tutelares serão apuradas por instância própria definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada ampla defesa e o contraditório no processo administrativo.

 

Art. 85. Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independentemente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplemente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.

 

Art. 86. A previsão do mecanismo interno de controle da atuação, não afasta o controle externo pelo Ministério Público através dos instrumentos legais pertinentes.

 

Art. 87. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua função.

 

Art. 88. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:

 

I - usar da função em beneficio próprio;

II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa;

IV - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

V - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de Plantão ou sobreaviso;

VI - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VII - deixar de comparecer injustamente, por duas vezes consecutivas e três vezes alternadas, no horário estabelecido e plantões, nas reuniões colegiadas e nas assembleias gerais;

VIII - exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;

IX - receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outro benefícios financeiros além dos previstos nesta Lei;

X - descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente no exercício regular de suas atribuições;

XI - deixar de cumprir suas atribuições administrativas a que foram eleitos dentro do colegiado;

XII - for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 89. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:

 

I – advertência;

II – suspensão não remunerada, de 01 (um) dia a 03(três) meses;

III – destituição da função.

 

Art. 90. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e atenuantes.

 

Art. 91. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 92. Qualquer cidadão poderá, e, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto àquele Órgão para que seja instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinará a instauração de sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, sem prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.

 

Art. 93. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma comissão de ética composta de:

 

a) dois membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil organizada;

b) dois membros do Conselho Tutelar;

c) um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que não faça parte de sua composição atual.

§ 1º Os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em assembleia própria, a ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal finalidade.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da comissão de ética.

§ 3º A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente cientificado, bem como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco).

§ 4º Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis.

 

Art. 94. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com notificação pessoal do denunciante, acusado e representante do Ministério Público.

 

§ 1º Serão fornecidas, a todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cópias da acusação e da defesa, ficando os autos da sindicância a todos disponível para consulta.

§ 2º Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

§ 3º Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que integraram a comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplentes regulamentares.

§ 4º A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerá ao disposto no regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 5º A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante decisão de 2/3 dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 6º Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

 

Art. 95. As sanções serão imediatamente aplicadas cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando for o caso, expedir resolução declarando vago o cargo de Conselheiro Tutelar, situação em que se dará posse ao primeiro suplente.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 96. Aplicam-se a esta Lei, as disposições da legislação referente ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.

 

Art. 97. Aplicam-se a esta Lei, as disposições do Código Eleitoral – Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 e da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições.

 

Art. 98. Os casos omissos na presente Lei deverão ser discutidos em reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que indicará a forma de conduzi-los, em estrita observância à Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e legislação pertinente.

 

Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 100. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 1322, de 08 de novembro de 2006.

 

Lucas do Rio Verde-MT, 15 de dezembro 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
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