ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1672/2012

DATA: 17 de abril de 2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover venda de bens inservíveis do município, mediante leilão público, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda de bens móveis inservíveis de propriedade do Município mediante realização de leilão público.

Art. 2º. Serão objetos de leilão público os bens constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Os valores mínimos para alienação dos bens móveis serão arbitrados por uma comissão composta de 05 (cinco membros), nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme determina o § 3º, do art. 116, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. A alienação dos bens móveis descritos nesta Lei dar-se-á através de Licitação, nos moldes do previsto na Lei 8.666/93, e será precedida do respectivo Edital.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de abril de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

Obs. As tabelas em anexo se encontram no mural da prefeitura.


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:9AEC9671