ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.167/2014

Autor: Poder Executivo.

 

SÚMULA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 681/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50 – ...

 

Parágrafo Único: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo Prefeito Municipal, sob o acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Primitiva, que não sofreram acréscimo, alteração ou modificação pela presente disposição.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 22 dias do mês de setembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:9AEEE874