ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252/2011

Data: 10 de Maio de 2011

SÚMULA: “Institui meia-entrada para Idosos em locais que menciona e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° -  O Poder Executivo Municipal assegurará o Direito do Idoso ao pagamento da meia-entrada referente ao valor efetivamente cobrado para ingresso, e valor de mesas em festa promovida pelo calendário oficial de festa do Município de Itanhangá, bem como nas casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em casas de exibição cinematográfica, parques, estádios, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Itanhangá.

§ 1° - Para efeito desta Lei, consideram-se casas de diversão, como previsto no “caput” deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.

§ 2° Considera-se idoso, para efeito desta Lei, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.

 

Art. 2° A meia-entrada corresponde a cinqüenta por cento (50%) do valor do ingresso cobrado, sem restrição da data e horário.

Parágrafo único. Caso os promotores dos espetáculos ofereçam descontos a população em geral. Os idosos pagarão a metade do preço promocional no preço dos ingressos.

 

Art. 3° O documento hábil para a concessão do benefício constante no art. 1° desta Lei será documentos pessoais com foto, ou a carteira de Idoso a ser expedida pelo órgão municipal competente que irá fornecer gratuitamente as carteiras que darão direito ao ingresso, bem como a carteira de identidade expedida pelo órgão competente.

 

Art. 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio dos respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo, defesa do consumidor e meio ambiente, a fiscalização e o cumprimento desta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 10 de Maio 2011.

               

VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:9AF535C3