ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 676/2011

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE VENDA DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de venda, nos seguintes termos:

 

I- Venda de imóvel com área de 63,70 Ha ( Sessenta e Três Hectares Setenta Ha ), localizado na área próximo ao Rio Carlinda com a seguinte delimitação do Marco 01  ao 02 vários metros de distância, confrontando com o lote 01, quadra 02 MT  do marco 02 ao marco 03,  180 metros de distância, do marco 03 ao marco  04 vários metros de distância, confrontando com a Rodovia MT/208, do marco 04 ao marco 01 vários metros de distância, confrontando com o Rio Carlinda, com matricula sob nº. 7.468, do livro 2-AK, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Alta Floresta/MT.

 

a) O presente Contrato de venda será suportado por Dotação Orçamentária especificas.

 

Art. 2º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 18 de novembro de 2011.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:9AFD9223