ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 399/2012 DE 21 DE MARÇO DE 2012

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR O DÉBITO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a quitar o débito no valor de 34.808,51 (Trinta e quatro mil oitocentos e oito reais e cinqüenta e um centavos), sendo esse valor pago em uma única parcela.

Art. 2º - O débito é oriundo do não recolhimento às contribuições patrimoniais do período de janeiro de janeiro de 2004 a julho de 2010, que foram atualizados como determina a Lei Complementar Municipal nº. 007/2005, planilha dos cálculos em anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º - As despesas acima mencionadas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

 

03 Secretaria de Gestão e Planejamento

03 01 Secretaria de Gestão e Planejamento

04 Administração

04 122 Administrações Gerais

04 122 0043 Acordo de Divida Contratual

04 122 0043 1066 Dividam Patronais Anos anteriores – da Previdência

469071.0000 Principais da Divida Contratual Resgatada

(34.808,51)

 

Fonte de Recurso:

09 Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

09 001 Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

23 Comerciam e Serviços

23 692 Comercialização

23 692 0032 Desenv. Dos Setores Industriais, Com. E Prestação De Serviço

23 692 0032 2036 Apoio a Organização da Expolato Exp. Agrop. Santa Rita

339039 0000 Outros Serviços de Terceiros e Pessoas Jurídicas (34.808,51)

 

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoga a Lei Municipal nº. 382/2011 as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato, 21 de março de 2012.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Carolina Ramos Wachholz
Código Identificador:9B12876A