ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.286, DE 17 DE JUNHO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 246.897,02 (duzentos e quarenta e seis mil oitocentos e noventa e sete reais e dois centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação

Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0902 – Proteção Social Básica - CRAS

Ação: 2018 – Manutenção – Piso Básico Variável - SCFV

Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 34.000,00

Fonte de Recursos: 0129000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação

Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0902 – Proteção Social Básica - CRAS

Ação: 2018 – Manutenção – Piso Básico Variável - SCFV

Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros S. Terc. - P. Jurídica R$ 44.000,00

Fonte de Recursos: 0129000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação

Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0902 – Proteção Social Básica - CRAS

Ação: 2018 – Manutenção – Piso Básico Variável - SCFV

Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.653,24

Fonte de Recursos: 0194000000 – Remuneração de Depósitos Bancários

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação

Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0901 – Administrativo Cidadania e habitação

Ação: 2070 – Manutenção – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS

Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 78.243,78

Fonte de Recursos: 0129000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cidadania e habitação

Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0901 – Administrativo Cidadania e habitação

Ação: 2070 – Manutenção – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS

Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros S. Terc. - P. Jurídica R$ 89.000,00

Fonte de Recursos: 0129000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Art. 4º Para atender o crédito especial no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme Inciso I, e os recursos previstos no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 17 de junho de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:9B2BA04E