ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.673/2014

LEI Nº. 1.673/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014.

 

Altera o artigo 13, da Lei nº. 705/2003, de 07 de Abril de 2003, que “Dispõe sobre as Normas Internas de funcionamento do Conselho Tutelar de Brasnorte, e dá outras providências”.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 13 da Lei nº. 705/2003 de 07 de Abril de 2003, conforme alterações feitas pela Lei Federal nº. 12.696 de 25 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. O mandato do conselheiro tutelar é de 04 (quatro) anos e o exercício efetivo da função constituirá serviço público, remunerado de acordo com os arts. 132 e 134 da Lei Federal n.º 8.069/90.

 

Parágrafo Primeiro - É permitida uma única recondução ao cargo, mediante novo processo de escolha.”.

 

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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