ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 412/2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE DOS ALUNOS QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA NA “REGIÃO DO SENHOR NEDIR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de transportar os alunos da região que pertence ao município de Nova Brasilândia.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 06 de Março de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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