ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.170, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 PODER EXECUTIVO

Poder Executivo

 

Dispõe sobre a estruturação, competências e composição do Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

 

 Art. 1º O Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde é um órgão colegiado, de natureza permanente, consultiva e propositiva, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, assegurará a organização do Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.

 

Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde tem por objetivos a fiscalização, o estudo, a análise, a proposição das diretrizes para o desenvolvimento urbano da cidade, promovendo a compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, saneamento ambiental e mobilização urbana, tendo como finalidades específicas:

I - contribuir na promoção do desenvolvimento urbano municipal;

II - incentivar a participação da sociedade civil nas diversas etapas do planejamento e gestão urbanos;

III - zelar pela compatibilidade e integração das políticas e ações que intervenham no espaço urbano;

IV - zelar pela continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município;

V - buscar manter a implementação da legislação orçamentária do município em consonância com as diretrizes, planos, programas e projetos expressos no Plano Diretor de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 3º Constituem princípios fundamentais do Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde e orientadores do seu programa de ação:

I - o compartilhamento, através da participação popular, nas políticas dos investimentos públicos;

II - o combate às formas de conservadorismo e à cultura do favorecimento, buscando sempre a igualdade e a justiça social;

III - a exercitação permanente da função social da cidade, como forma de garantir o atendimento às necessidades e reconhecimento das necessidades do desenvolvimento do município e de melhores condições de vida aos munícipes;

IV - a aplicação dos princípios da função social da propriedade, subordinando-a a preceitos e limitações urbanísticas que objetivem o interesse coletivo;

V - a promoção do desenvolvimento sustentável, através da adoção de procedimentos e mecanismos que guardem o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a sanidade ambiental.

 

Art. 4º O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões.

Parágrafo único. Como forma de efetivar a participação popular, o Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde:

I - auxiliará, no limite de suas atribuições, o Poder Executivo Municipal na gestão urbana, através participação dos cidadãos e de órgãos representativos da sociedade;

II - acompanhará e avaliará os atos da administração municipal destinados a garantir o acesso à informação pública;

III - promoverá a realização de audiências públicas, na forma prevista em lei e quando se justificarem em casos específicos.

 

Art. 5º O princípio da igualdade e justiça social será garantido pelo Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde no exercício da função de auxiliar a administração pública municipal na adoção de medidas que visem à justa distribuição de benefícios e ônus resultantes da implantação e implementação de obras e serviços de infraestrutura urbana e a igualdade de acesso pela população a equipamentos e serviços públicos.

 

Art. 6º O princípio da função social da cidade será exercitado pelo Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde através de sua contribuição à administração pública municipal na sua ação promotora da redução das desigualdades sociais e econômico-regionais, mais especificamente quanto:

I - ao acesso à moradia condigna;

II - à obtenção de padrões adequados de mobilidade urbana;

III - à obtenção de níveis recomendados de sanidade ambiental;

IV - à democratização dos bens culturais e de lazer;

V - ao acesso aos serviços de saúde e educação;

VI - à melhoria das condições de segurança pública.

 

Art. 7º O princípio da função social da propriedade, nos moldes estabelecidos no parágrafo 2º do Art. 182 da Constituição Federal e em acordo com o parágrafo único do Art. 1º do Estatuto da Cidade, regulamentado pela Lei Federal n. 10.257, de 10.07.01, será resguardado pelo Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde através de sua contribuição ao Poder Executivo Municipal no acompanhamento e avaliação do atendimento às seguintes exigências legais:

I - disposições expressas no Plano Diretor da Cidade de Lucas do Rio Verde, no que se referir à observância da função social da propriedade;

II - compatibilização do uso e do porte da propriedade à disponibilidade da infraestrutura e dos serviços públicos, bem como à segurança e bem-estar de seus usuários e população circunvizinha;

III - compatibilização do uso e do porte da propriedade com a preservação do patrimônio histórico e paisagístico da cidade e qualidade ambiental.

 

Art. 8º O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta lei, como o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente equilibrado, será observado pelo Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde através do desempenho de sua função de controle social objetivando assegurar, às gerações presente e futuras, o inalienável direito:

I - ao espaço urbano;

II - à moradia condigna;

III - ao meio ambiente com qualidade;

IV - à infraestrutura urbana e serviços públicos compatíveis com as necessidades;

V - ao adequado sistema de transporte e trânsito urbanos;

VI - ao trabalho e ao lazer;

VII - à preservação da identidade cultural.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde:

I - estabelecer e garantir canais de participação e controle social dos cidadãos e de órgãos representativos da sociedade nos processos de planejamento e gestão da política urbana;

II - promover a capacitação da população, de forma a garantir uma participação responsável nos processos de planejamento e gestão urbanos;

III - sugerir, com base nas informações sócio-econômicas, financeiras, patrimoniais, ambientais e administrativas, as prioridades do desenvolvimento sustentável do Município de Lucas do Rio Verde;

IV - acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Lucas do Rio Verde, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;

V - sugerir alterações ao Plano Diretor de Lucas do Rio Verde, na possibilidade de serem detectadas e confirmadas impropriedades que comprometam o pleno desenvolvimento urbano, social e econômico do Município;

VI - acompanhar e avaliar a implementação da lei orçamentária municipal, de acordo com as diretrizes e prioridades expressas no Plano Diretor de Lucas do Rio Verde;

VII - acompanhar e avaliar o processo de planejamento e gestão urbanos, preservando as diretrizes urbanísticas do Município através da gestão democrática;

VIII - elaborar seu regimento interno.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 10. O Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde é composto por 12 (doze) membros, observando-se a seguinte distribuição e composição:

I - 4 (quatro) membros do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos:

a) o chefe do Poder Executivo Municipal ou o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por sua indicação;

b) o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c) o titular da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;

d) o titular da Autarquia Municipal SAAE.

II – 1 (um) representante do Poder Legislativo;

III – 2 (dois) representantes indicados pelas Associações de Bairros;

IV – 1 (um) representante indicado pela Caixa Econômica Federal – CEF;

V – 1 (um) representante indicado pela Faculdade La Salle;

VI – 1 (um) representante indicado pela Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE;

VII – 1 (um) representante indicado pela ACILVE – Associação Comercial de Lucas do Rio Verde;

VIII – 1 (um) representante indicado pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT.

Parágrafo único. A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.

 

Art. 11. O mandato dos membros eleitos do Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde será de 03 (três) anos, permitida uma reeleição sucessiva.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal da Cidade, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

 

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA

 

Art. 12. O Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde será presidido pelo Prefeito Municipal ou, por sua indicação, o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-Presidente.

 

Art. 13. O Vice-Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde será eleito dentre os membros do Plenário, por maioria absoluta, para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido.

 

SEÇÃO III

DAS REUNIÕES

 

Art. 14. O Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde, em caráter ordinário, se reunirá por convocação do seu Presidente, pelo menos três vezes ao ano, a cada final de quadrimestre, segundo calendário aprovado na primeira reunião de cada exercício.

 

CAPÍTULO IV

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 15. As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão.

Parágrafo único. As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza.

 

Art. 16. Exceto os casos já previstos na legislação, a convocação de audiências públicas será decidida através de votação entre os membros do Plenário, exigindo-se a maioria simples dos presentes.

 

Parágrafo único. Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde, as audiências públicas só poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de que se verifique a oportunidade de uma ampla participação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17. Ficam estabelecidos os seguintes prazos, cujo decurso será iniciado na data de promulgação da presente lei:

I - 90 (noventa) dias para a instalação do Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde, na forma desta Lei;

II – 120 (cento e vinte) dias para a elaboração e aprovação do Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta de seus membros, devendo ainda, dispor sobre a destituição e a substituição dos membros representantes.

 

Art. 18. O suporte administrativo e operacional, necessário a instalação do Conselho Municipal da Cidade de Lucas do Rio Verde, compreendendo as instalações para o seu pleno funcionamento, será fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 08 de outubro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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