ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1965, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transportes e de comunicação.

 

Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:

a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;

b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;

c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;

III – pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;

IV – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

V – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VI – ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

 

Art. 3° Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços, públicos e similares do Município de Lucas do Rio Verde - MT darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como, às gestantes, mães com crianças de colo e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

Parágrafo único. A preferência e as prioridades estabelecidas compreendem a não sujeição a filas comuns, supressão de barreiras e de obstáculos, além de outras medidas que tornem ágil, fácil e seguro o atendimento e a prestação de serviço a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 4° No caso de serviços bancários, os direitos assegurados pela presente Lei, aplicam-se indistintamente a clientes ou não da agência bancária.

 

Art. 5° Os estabelecimentos comerciais, públicos de serviços e similares deverão manter em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: "Lei Municipal n° ....de ... de ..... de ....., pessoas com deficiência, gestantes, mães com crianças de colo e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, têm atendimento preferencial".

 

CAPÍTULO II

DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO

 

Art. 6° O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, obedecendo-se ordem de prioridade que vise a maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade.

 

Art. 7o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 8o O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Art. 9º Os banheiros de uso público, existentes ou a construir em praças, parques, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam as especificações das normas técnicas da ABNT;

 

Art. 10 Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas em local bem visível, para veículos que transportem pessoas com deficiências ou com dificuldade de locomoção;

 

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a 2 % (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

 

Art. 11 No cruzamento das vias públicas, a Administração Pública promoverá o rebaixamento de guias e calçadas, dotando-as com rampas de acesso para deficientes e idosos, de acordo com as normas da ABNT;

 

Art. 12 As construções futuras de calçadas, guias e canteiros centrais deverão obedecer aos rebaixamentos em tela, nos locais onde for prevista a implantação de sinalização.

 

Art. 13 Quando o rebaixamento obrigatório apresentar dificuldades incontornáveis para sua implantação, em razão da existência de boca-de-lobo, poços de visita de serviços públicos, ou outro mobiliário irremovível, o problema será remetido aos órgãos competentes para que seja feita a adaptação necessária.

 

CAPÍTULO III

DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO

 

Art. 14 Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.

 

Art. 15 Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que imita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para travessia de pessoas com deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

 

Art. 16 Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam ser utilizados pelas pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida.

 

 CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO

 

Art. 17 A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

 

a) Os alvarás de construção, reforma e habite-se, somente poderão ser concedidos se o projeto e o prédio atenderem aos requisitos deste artigo;

b) Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser reservados vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção;

c) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

d) Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;

e) Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar (ao ar livre ou em locais fechados) deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, inclusive ao acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação;

f) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

g) Os prédios que já possuem instalações sanitárias para uso público somente obterão renovação do Alvará de Licença e Funcionamento, depois de comprovada a existência da adaptação dos sanitários, adequada ao uso de deficientes físicos, nas medidas e padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

 

CAPÍTULO V

DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO

 

Art. 18 Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

I - Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;

II - Percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III - Cabine de elevador e respectiva porta de entrada acessível para pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida;

 

Art. 19 Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, com exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados a instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.

 

CAPÍTULO VI

DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

 

Art. 20 Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas a fim de atender as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme define o Art. 2º, Inciso III da presente Lei.

 

Art. 21 O Poder Executivo, para efeito de entrada em circulação de novos ônibus ao sistema de transporte coletivo público, exigirá adaptação para acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Art. 22 As empresas concessionárias ou permissionárias, exploradoras do serviço de transporte coletivo urbano deste Município, ficam obrigadas a manter em circulação, 1% (um por cento) do total da respectiva frota, constituída por veículos (ônibus, micro-ônibus, vans ou similares) devidamente adaptados para acesso de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 23 Os veículos adaptados deverão ser identificados com o símbolo internacional de acesso as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 24 As empresas concessionárias ou permissionárias, exploradoras do serviço de transporte coletivo urbano deste Município deverão distribuir passes livres às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, considerando-se o disposto no Art. 2º, Inciso III da presente Lei.

 

Art. 25 Para maior comodidade no transporte dos beneficiários, em cada veículo, os assentos reservados as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida, deverão estar em lugares mais próximos de entrada e saída dos veículos, bem como possuírem identificação com o símbolo internacional de acesso.

 

CAPÍTULO VII

DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO

 

Art. 26 O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldades de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, aos esportes e lazer.

 

Art. 27 Não poderão ser instalados telefones públicos, bancas de jornal, barracas ou qualquer outro mobiliário urbano junto ao rebaixamento de calçadas, guias e canteiros centrais.

 

Art. 28 Deverão ser transferidos telefones públicos, hidrantes, bancas de jornal, barracas ou qualquer outro mobiliário urbano situado junto ao rebaixamento previsto nesta Lei, que prejudiquem o acesso ao mesmo, ou acarretem dificuldades à visibilidade, veículos/pedestres ou pedestres/veículos.

 

Art. 29 O Poder Público viabilizará, incentivará e fomentará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

 

Art. 30 Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão planos de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS  

 

Art. 31 O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.

 

Art. 32 O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:

I – à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;

II – ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;

III – à especialização de recursos humanos em acessibilidade.

 

 CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 O Poder Público deverá promover campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 34 As disposições desta Lei aplicam-se também aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.

 

Art. 35 As organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 36 O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multas, que o Poder Executivo, usando de suas atribuições, poderá regulamentar os valores pertinentes às mesmas, aos quais serão recolhidas aos cofres públicos, tendo o seu valor dobrado no caso de persistir o descumprimento.

 

Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 38 Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 1.203, de 08 de setembro de 2005.

 

Lucas do Rio Verde, 09 de setembro de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
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