ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 712, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de JUARA - PREV-JUARA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUARA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

 

Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;

 

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF n° 15, de 11 de janeiro de 2013;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de JUARA - PREV-JUARA, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1º de janeiro de 2013, em 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento).

§ 1º Para os benefícios concedidos pelo PREV-JUARA a partir de 1º de fevereiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

 

Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo PREV-JUARA anteriores a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de janeiro de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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