ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 336/2013

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

 

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:

I.O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e Entidades da administração direta.

II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2º - A receita orçamentária estimada na forma desta esta Lei totaliza um valor de R$ 9.200.000,00 (Nove Milhões e Duzentos Mil Reais), que serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante dos seguintes desdobramentos.

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

333.000,00

Receita de Contribuições

193.000,00

Receita de Patrimonial

116.150,00

Receita de Serviços

41.500,00

Transferências Correntes

8.459.959,0

Outras Receitas Correntes

31.440,00

Dedução do FUNDEB

(1.256.400,00)

Deduções Receita Patrimonial

(2.000,00)

Total das Receitas Correntes

7.916.649,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

-

Alienação de Bens

-

Amortização de Empréstimos

-

Transferências de Capital

1.041.201.00

Outras Receitas de Capital

5.000,00

Total das Receitas de Capital

1.046.201,00

Receita Intra-Orçamentária Corrente

237.150,00

TOTAL DA ADM. DIRETA

9.200.000,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta lei totaliza um valor de R$ 9.200.000,00 (Nove Milhões e Duzentos Mil Reais), e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

 

I – Por categoria econômica:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

 

Despesas Correntes

8.015.953,00

Despesas de Capital

905.047,00

Reserva de Contingência

135.000,00

Reserva do R.P.P.S.

144.000,00

Total Geral

9.200.000,00

 

II – Por órgãos de governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara Municipal

506.050,00

Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

206.700,00

Controladorias

60.650,00

Assessoria Jurídica Municipal

57.092,00

Secretaria Mun.de Admin.e Planejamento

1.004,578,00

Secretaria Municipal de Agricultura

229.180,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2.205.159,00

Secretaria Municipal de Fazenda

753.525,00

Secretaria Municipal de Governo

86.750,00

Secretaria Mun. Infra Estrutura, Obras e Serv.

980.420,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

603.533,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.868.263,00

Secretaria Mun. de Turismo,Esporte e Lazer

168.100,00

Previmsa – Fundo de Previdência

470.000,00

Total da Administração Direta

9.200.000,00

 

 

III – Por funções:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

506.050,00

04. Administração

2.762.928,00

08. Assistência Social

565.533,00

09.Previdência

326.000,00

10. Saúde

1.884.263,00

11. Trabalho

92.000,00

12. Educação

2.130.159,00

13. Cultura

75.000,00

15. Urbanismo

80.000,00

16. Habitação

38.000,00

17. Saneamento

33.000,00

18. Gestão Ambiental

30.000,00

20. Agricultura

134.180,00

23. Comercio e Serviços

30.000,00

25. Energia

5.000,00

26. Transporte

40.787,00

27. Desporto e Lazer

138.100,00

28. Encargos Especiais

50.000,00

77.

144.000,00

99. Reserva Contingência

135.000,00

 

 

Total da Administração Direta

9.200.000,00

 

TOTAL GERAL

9.200.000,00

 

IV – Por Sub-funções:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031. Ação Legislativa

506.050,00

122. Administração Geral

2.705.608,00

123. Administração Financeira

50.000,00

125. Normatização e Fiscalização

101.500,00

128. Formação de Recursos Humanos

5.000,00

131. Comunicação Social

20.000,00

241. Assistência Social ao Idoso

8.000,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

48.500,00

244. Assistência Comunitária

509.033,00

301. Atenção Básica

1.623.230,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

102.152,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

57.881,00

304. Vigilância Sanitária

96.000,0

306. Alimentação e Nutrição

95.000,00

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

92.000,00

361. Ensino Fundamental

1.577.202,00

365. Educação Infantil

457.957,00

392. Difusão Cultural

75.000,00

451.Infra-Estrutura Urbana

70.000,00

452. Serviços Urbanos

10.000,00

482. Habitação Urbana

38.000,00

512. Saneamento Básico Urbano

33.000,00

541. Gestão Ambiental

30.000,00

601. Promoção da Produção Vegetal

5.000,00

606. Extensão Rural

15.000,00

695. Turismo

30.000,00

752. Energia Elétrica

5.000,00

782. Transporte Rodoviário

40.787,00

812. Desporto Comunitário

138.100,00

843. Serviço da Dívida Interna

50.000,00

999. Reserva Contingência

135.000,00

126. Tecnologia da Informatização

5.000,00

271. Previdência Básica

321.000,00

777. Reserva Legal

144.000,00

TOTAL GERAL

9.200.000,00

 

V – Por Programas:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1. Melhoramento do Processo Legislativo

84.000,00

2. Processo Legislativo

413.050,00

3. Divulgação Oficial

29.000,00

4. Apoio Administrativo

1.900.403,00

5. Planejamento Governamental

431.600,00

7. Formação e Desenv.de Recursos Humanos

5.000,00

8. Administração, Fiscalização e Controle

476.525,00

9. Formação do Patrimônio dos Serv.Pub.Mun

92.000,00

10. Operações Especiais

50.000,00

12. Reestruturação do Transporte Rodoviário

40.787,00

13. Saúde Para Todos

1.989.763,00

14. Expansão e Melhoria Rede Pub.de Saúde

50.000,00

16. Promover a Economia

134.180,00

19. Merenda Escolar

95.000,00

20. Expansão e Melhoria Ensino Fundamental

553.092,00

21. Transporte Escolar

455.610,00

22. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

179.457,00

23. Apoio a Cultura

75.000,00

24. Incentivo ao Turismo

30.000,00

25. Desenvolver o desporto amador

60.000,00

26. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

8.000,00

28. Assistência Social Geral

458.000,00

29. Apoio a Criança e Adolescente

48.500,00

34. Educação Básica – Fundeb 60%

499.500,00

38. Atenção a Assistência Social

89.033,00

39. Educação Básica – Fundeb 40%

347.500,00

999. Reserva de Contingência

135.000,00

40. PREVIMSA

326.000,00

777. Reserva Legal

144.000,00

TOTAL GERAL

9.200.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidade da administração Direta é de R$ 2.354.263,00 (Dois milhões trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais).

 

Administração Direta Saúde R$ 1.884.263,00

Administração Direta Previmsa R$ 47.000,00

Total da Administração Direta e Indireta R$ 2.354.263,00

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº.4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária.

§ 1º - A cada subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 2º - De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

§ 3º - Contratar Operações de Crédito até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de Dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 de Dezembro de 2005 do Senado Federal.

 

Art. 6º - Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, integram esta lei, para os devidos fins e efeitos.

 

Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 306/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº 254/2009 – Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 03 DE JANEIRO DE 2013.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Cpf/mf 363.908.288-53 – rg 3.994.563 Ssp/sp

Prefeito do Município de Santo Afonso-m


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:9BB962B4