ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 336/2013
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:
I.O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e Entidades da administração direta.
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - A receita orçamentária estimada na forma desta esta Lei totaliza um valor de R$ 9.200.000,00 (Nove Milhões e Duzentos Mil Reais), que serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante dos seguintes desdobramentos.
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
333.000,00 |
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Receita de Contribuições |
193.000,00 |
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Receita de Patrimonial |
116.150,00 |
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Receita de Serviços |
41.500,00 |
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Transferências Correntes |
8.459.959,0 |
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Outras Receitas Correntes |
31.440,00 |
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Dedução do FUNDEB |
(1.256.400,00) |
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Deduções Receita Patrimonial |
(2.000,00) |
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Total das Receitas Correntes |
7.916.649,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito |
- |
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Alienação de Bens |
- |
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Amortização de Empréstimos |
- |
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Transferências de Capital |
1.041.201.00 |
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Outras Receitas de Capital |
5.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
1.046.201,00 |
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Receita Intra-Orçamentária Corrente |
237.150,00 |
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TOTAL DA ADM. DIRETA |
9.200.000,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta lei totaliza um valor de R$ 9.200.000,00 (Nove Milhões e Duzentos Mil Reais), e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I – Por categoria econômica:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Despesas Correntes |
8.015.953,00 |
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Despesas de Capital |
905.047,00 |
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Reserva de Contingência |
135.000,00 |
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Reserva do R.P.P.S. |
144.000,00 |
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Total Geral |
9.200.000,00 |
II – Por órgãos de governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Câmara Municipal |
506.050,00 |
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Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito |
206.700,00 |
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Controladorias |
60.650,00 |
|
Assessoria Jurídica Municipal |
57.092,00 |
|
Secretaria Mun.de Admin.e Planejamento |
1.004,578,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
229.180,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
2.205.159,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
753.525,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
86.750,00 |
|
Secretaria Mun. Infra Estrutura, Obras e Serv. |
980.420,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
603.533,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
1.868.263,00 |
|
Secretaria Mun. de Turismo,Esporte e Lazer |
168.100,00 |
|
Previmsa – Fundo de Previdência |
470.000,00 |
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Total da Administração Direta |
9.200.000,00 |
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III – Por funções:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01. Legislativa |
506.050,00 |
|
04. Administração |
2.762.928,00 |
|
08. Assistência Social |
565.533,00 |
|
09.Previdência |
326.000,00 |
|
10. Saúde |
1.884.263,00 |
|
11. Trabalho |
92.000,00 |
|
12. Educação |
2.130.159,00 |
|
13. Cultura |
75.000,00 |
|
15. Urbanismo |
80.000,00 |
|
16. Habitação |
38.000,00 |
|
17. Saneamento |
33.000,00 |
|
18. Gestão Ambiental |
30.000,00 |
|
20. Agricultura |
134.180,00 |
|
23. Comercio e Serviços |
30.000,00 |
|
25. Energia |
5.000,00 |
|
26. Transporte |
40.787,00 |
|
27. Desporto e Lazer |
138.100,00 |
|
28. Encargos Especiais |
50.000,00 |
|
77. |
144.000,00 |
|
99. Reserva Contingência |
135.000,00 |
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Total da Administração Direta |
9.200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
9.200.000,00 |
IV – Por Sub-funções:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
031. Ação Legislativa |
506.050,00 |
|
122. Administração Geral |
2.705.608,00 |
|
123. Administração Financeira |
50.000,00 |
|
125. Normatização e Fiscalização |
101.500,00 |
|
128. Formação de Recursos Humanos |
5.000,00 |
|
131. Comunicação Social |
20.000,00 |
|
241. Assistência Social ao Idoso |
8.000,00 |
|
243. Assistência à Criança e ao Adolescente |
48.500,00 |
|
244. Assistência Comunitária |
509.033,00 |
|
301. Atenção Básica |
1.623.230,00 |
|
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
102.152,00 |
|
303. Suporte Profilático e Terapêutico |
57.881,00 |
|
304. Vigilância Sanitária |
96.000,0 |
|
306. Alimentação e Nutrição |
95.000,00 |
|
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
92.000,00 |
|
361. Ensino Fundamental |
1.577.202,00 |
|
365. Educação Infantil |
457.957,00 |
|
392. Difusão Cultural |
75.000,00 |
|
451.Infra-Estrutura Urbana |
70.000,00 |
|
452. Serviços Urbanos |
10.000,00 |
|
482. Habitação Urbana |
38.000,00 |
|
512. Saneamento Básico Urbano |
33.000,00 |
|
541. Gestão Ambiental |
30.000,00 |
|
601. Promoção da Produção Vegetal |
5.000,00 |
|
606. Extensão Rural |
15.000,00 |
|
695. Turismo |
30.000,00 |
|
752. Energia Elétrica |
5.000,00 |
|
782. Transporte Rodoviário |
40.787,00 |
|
812. Desporto Comunitário |
138.100,00 |
|
843. Serviço da Dívida Interna |
50.000,00 |
|
999. Reserva Contingência |
135.000,00 |
|
126. Tecnologia da Informatização |
5.000,00 |
|
271. Previdência Básica |
321.000,00 |
|
777. Reserva Legal |
144.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
9.200.000,00 |
V – Por Programas:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
1. Melhoramento do Processo Legislativo |
84.000,00 |
|
2. Processo Legislativo |
413.050,00 |
|
3. Divulgação Oficial |
29.000,00 |
|
4. Apoio Administrativo |
1.900.403,00 |
|
5. Planejamento Governamental |
431.600,00 |
|
7. Formação e Desenv.de Recursos Humanos |
5.000,00 |
|
8. Administração, Fiscalização e Controle |
476.525,00 |
|
9. Formação do Patrimônio dos Serv.Pub.Mun |
92.000,00 |
|
10. Operações Especiais |
50.000,00 |
|
12. Reestruturação do Transporte Rodoviário |
40.787,00 |
|
13. Saúde Para Todos |
1.989.763,00 |
|
14. Expansão e Melhoria Rede Pub.de Saúde |
50.000,00 |
|
16. Promover a Economia |
134.180,00 |
|
19. Merenda Escolar |
95.000,00 |
|
20. Expansão e Melhoria Ensino Fundamental |
553.092,00 |
|
21. Transporte Escolar |
455.610,00 |
|
22. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
179.457,00 |
|
23. Apoio a Cultura |
75.000,00 |
|
24. Incentivo ao Turismo |
30.000,00 |
|
25. Desenvolver o desporto amador |
60.000,00 |
|
26. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade |
8.000,00 |
|
28. Assistência Social Geral |
458.000,00 |
|
29. Apoio a Criança e Adolescente |
48.500,00 |
|
34. Educação Básica – Fundeb 60% |
499.500,00 |
|
38. Atenção a Assistência Social |
89.033,00 |
|
39. Educação Básica – Fundeb 40% |
347.500,00 |
|
999. Reserva de Contingência |
135.000,00 |
|
40. PREVIMSA |
326.000,00 |
|
777. Reserva Legal |
144.000,00 |
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TOTAL GERAL |
9.200.000,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidade da administração Direta é de R$ 2.354.263,00 (Dois milhões trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais).
Administração Direta Saúde R$ 1.884.263,00
Administração Direta Previmsa R$ 47.000,00
Total da Administração Direta e Indireta R$ 2.354.263,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº.4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária.
§ 1º - A cada subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º - De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Crédito até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de Dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 de Dezembro de 2005 do Senado Federal.
Art. 6º - Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, integram esta lei, para os devidos fins e efeitos.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 306/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº 254/2009 – Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 03 DE JANEIRO DE 2013.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Cpf/mf 363.908.288-53 – rg 3.994.563 Ssp/sp
Prefeito do Município de Santo Afonso-m
Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:9BB962B4