ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.599 - ALTERA A LEI 1.552 (LDO)_26-11-12

LEI Nº 1.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

“Dispõe sobre a alteração de Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentária n.º 1.552/2012, para o Exercício de 2013 e dá outras providências.”

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovada alteração do Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2013 aprovados pela Lei nº 1.552 de 04 de Junho de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013.

 

Art. 2º Passa a fazer parte, como integrante desta o Anexo I – Anexo de Metas Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 em anexo.

 

Art. 3º Ficam alterados o § 3º do Artigo 21 e o Artigo 25 da Lei Municipal nº 1.552/2012, de 04 de junho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21(...)

 

§ 3º Fica autorizado na proposta orçamentária a abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com limite de até 15% da proposta orçamentária para 2013, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal.”

 

“Art. 25 O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a Reserva de Contingência em até 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, (art. 5º, III da LRF).”

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos que compõem a Lei 1.552/2012.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2013, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 28 de Agosto de 2012.

 

LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013

 

Órgão: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

0035 – Promoção e Expansão Cultural

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1081 – Convênio com Associações Culturais

0018 – CONVÊNIO REALIZADO

TOTAL: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

 

OBS: SUPLEMENTOU DE R$ 200.000,00 PARA: 300.000,00

 

Órgão: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

0068 – Mutum GAP

18 – GESTÃO AMBIENTAL

542 – CONTROLE AMBIENTAL

2160 – Implantação e Manut. do Prog. Mutum GAP

0012 – PROJETO APOIADO

TOTAL: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)

 

OBS: REDUZIU DE R$ 155.000,00 PARA: 105.000,00

 

Órgão: 08 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

0014 – Incentivo a Comercialização

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

692 – COMERCIALIZAÇÃO

2026 – Realização de Eventos, Feiras e Exposições

0030 – EVENTOS REALIZADOS

TOTAL: R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais)

 

OBS: REDUZIU DE R$ 680.000,00 PARA: 630.000,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:9BC105EC