ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.244, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

Altera o § 3º, Art. 16 da Lei 2238/2013, que Dispõe sobre o Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito - SMGT, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o O parágrafo 3º, Art. 16, da Lei nº 2238, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16 ...

 

§ 3o Os cargos relacionados ao grupo Operacional são do quadro efetivo, com provimento por concurso público e terão a seguinte denominação: Agente Municipal de Trânsito.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


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Beloni Brunoro
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