ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1066/2014

Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo ao dia 21 de novembro de 2014 em função do feriado do dia 20 de novembro de 2014 “Dia da Consciência Negra” e dá outras providenciais.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga, Srº. VILSON PIRES, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, no dia 21 de novembro de 2014, em função do feriado do dia 20 de novembro de 2014, em que é comemorado o dia da “Consciência Negra”.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos plantões e demais atividades de caráter essencial, tais como Saúde, Limpeza Pública Urbana e Abastecimento de Água.

 

Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT; 18 de Novembro de 2.014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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