ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 408/2012 DE 26 DE OUTUBRO 2012
SÚMULA: “FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA A LEGISLATURA DE 2013-2016 – MT, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:.
Art. 1º - Fixa o Subsidio mensal no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para os Vereadores desta Câmara Municipal.
Art. 2º - Fixa, ainda o Subsidio mensal no valor de R$ 2.990,00 (dois mil e novecentos e noventa reais), para o Presidente desta Casa.
Art. 3º - A ausência do Vereador às sessões ordinárias, nos termos da legislação pertinente, implica em desconto no subsídio do mês subseqüente a sua verificação, proporcionalmente ao número de faltas nas sessões realizadas, com base no regimento interno desta casa.
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 26 de Outubro de 2012.
ALVINA STREY
(Prefeita Municipal)
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:9C13AC22