ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 33/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 33 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“Altera A Lei Nº. Complementar Nº. 03 De 29 De Novembro De 2010, A Qual Institui O Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos Dos Profissionais Do Sistema Único De Saúde Do Município De Gaúcha Do Norte – Mt, E Dá Outras Providencias.”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 13/11/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a criar o cargo de Educador Físico, (CBO 231315), com carga horaria de 40 horas semanais, incluindo-o aos anexos I e II (cargos em provimento efetivo) da Lei Complementar 03/2010.

 

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação Cargo

Escolaridade

Faixa/classe

Faixa/Nível

N˚ de cargos

Vencimento Inicial em RS

Educador Físico

Nível Superior Completo em Educação Física

A/E

1/12

01

1.644,40

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Compreende a realização, supervisão e orientação nas atividades de Educador Físico a serem executadas pelo Município.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

 

1. Fortalecer e promover o direito constitucional ao lazer;

2. Desenvolver ações que promovam a inclusão social e que tenham a intergeracionalidade, a integralidade do sujeito, o cuidado integral e a abrangência dos ciclos da vida como princípios de organização e fomento das práticas corporais/atividade física;

3. Desenvolver junto à equipe de SF ações intersetoriais pautadas nas demandas da comunidade;

4. Favorecer o trabalho interdisciplinar amplo e coletivo como expressão da Apropriação conjunta dos instrumentos, espaços e aspectos estruturantes da produção da saúde e como estratégia de solução de problemas, reforçando os pressupostos do apoio matricial;

5. Favorecer no processo de trabalho em equipe a organização das práticas e saúde na APS, na perspectiva da prevenção, promoção, tratamento e reabilitação;

6. Divulgar informações que possam contribuir para adoção de modos de vida saudáveis por parte da comunidade;

7. Desenvolver ações de educação em saúde reconhecendo o protagonismo dos sujeitos na produção e apreensão do conhecimento e da importância desse último como ferramenta para produção da vida;

8. Valorizar a produção cultural local como expressão da identidade comunitária e reafirmação do direito e possibilidade de criação de novas formas de expressão e resistência sociais;

9. Primar por intervenções que favoreçam a coletividade mais que os indivíduos sem excluir a abordagem individual;

10. Conhecer o território na perspectiva de suas nuances sociopolíticas e dos equipamentos que possam ser potencialmente trabalhados para o fomento das práticas corporais/ atividade física;

11. Construir e participar do acompanhamento e avaliação dos resultados das intervenções;

12. Fortalecer o controle social na saúde e a organização comunitária como princípios de participação políticas nas decisões afetas a comunidade ou população local.

 

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gaúcha do Norte, 19 de Novembro de 2014. 

Gabinete do prefeito

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:9C2BC4ED