ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.196/2015
AUTOR: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento vigente, Lei n°. 1.190/2014 de 23 dias do mês de Dezembro de 2014, na nova função programática:
07.002.12.361.0013.1035 - Construção de Quadras nas Escolas
4490.5100 – Obras e Instalações - R$ 509.937,60 (quinhentos e nove mil novecentos e nove mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), valor que passará a integrar o elemento de despesa;
Art. 2º. Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos proveniente de repasse do PAC-2/FNDE/MEC, no valor de R$ 509.937,60 (quinhentos e nove mil novecentos e nove mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) Fonte de Recurso 0.1.15 (transferência de Recurso do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE).
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1143/2014 aos 14 dias do mês de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2015.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:9C5B30D9